A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 3240/194108.05.1941
Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941
Sujeita a seqüestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros.
DEL 3249/194108.05.1941
Decreto-Lei nº 3.249 de 08/05/1941
Autoriza a cunhagem de moedas auxiliares e divisionárias de 2$0, 1$0 e $5, de bronze-alumínio, até a importância de 20.000:000$0, e dá ou…
DEL 3246/194108.05.1941
Decreto-Lei nº 3.246 de 08/05/1941
Altera, sem aumento de despesa, a redação de uma dotação de orçamento em vigor, na parte referente ao Ministério da Viação e Obras Públic…
DEL 3236/194107.05.1941
Decreto-Lei nº 3.236 de 07/05/1941
Institue o regime legal das jazidas de petróleo e gases naturais, de rochas betuminosas e piro-betuminosas e dá outras providências.
DEL 3239/194107.05.1941
Decreto-Lei nº 3.239 de 07/05/1941
Modifica a carreira de escriturário do Quadro Permanente do Ministério da Marinha.
DEL 3237/194107.05.1941
Decreto-Lei nº 3.237 de 07/05/1941
Dispõe sobre o uso e gozo de terrenos da Baixada Fluminense, beneficiados com o seu saneamento.
DEL 3238/194107.05.1941
Decreto-Lei nº 3.238 de 07/05/1941
Fixa a gratificação ser concedida, a título de representação, ao Presidente do Tribunal de Apelação, e para as funções de Vice-presidente…
DEL 3234/194106.05.1941
Decreto-Lei nº 3.234 de 06/05/1941
Prorroga o mandato dos membros das Juntas ou Conselhos Administrativos ou Fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões dos Bancários…
DEL 3233/194106.05.1941
Decreto-Lei nº 3.233 de 06/05/1941
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 278:400$0, para atender a despesas com pessoal extranumerár…
DEL 3235/194106.05.1941
Decreto-Lei nº 3.235 de 06/05/1941
Dispõe sobre os vencimentos de dividas no Estado do Rio Grande do Sul.
DEL 3232/194105.05.1941
Decreto-Lei nº 3.232 de 05/05/1941
Cria o Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas e dá outras providências.
DEL 3230/194102.05.1941
Decreto-Lei nº 3.230 de 02/05/1941
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de 145:000$0, para pagamento de salários a extranumerários-diaristas.
DEL 3231/194102.05.1941
Decreto-Lei nº 3.231 de 02/05/1941
Eleva de A para B o padrão de vencimento dos cargos que indica.
DEL 3228/194130.04.1941
Decreto-Lei nº 3.228 de 30/04/1941
Altera a tabela e a redação nominal anexas ao Decreto-lei nº 2.624, de 24 de setembro de 1940.
DEL 3223/194130.04.1941
Decreto-Lei nº 3.223 de 30/04/1941
Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
DEL 3225/194130.04.1941
Decreto-Lei nº 3.225 de 30/04/1941
Eleva a gratificação de função de administrador do Parque Nacional de Iguassú.
DEL 3229/194130.04.1941
Decreto-Lei nº 3.229 de 30/04/1941
Dispõe sobre a competência para o julgamento de processos referentes a dissídio de trabalho e a questões de previdência social, pendentes…
DEL 3224/194130.04.1941
Decreto-Lei nº 3.224 de 30/04/1941
Autoriza o Presidente do Tribunal de Apelação do Distrito Federal a receber e gastar somas que menciona.
DEL 3227/194130.04.1941
Decreto-Lei nº 3.227 de 30/04/1941
Altera séries funcionais aprovadas pelo Decreto-lei nº 2.996, de 31 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
DEL 3226/194130.04.1941
Decreto-Lei nº 3.226 de 30/04/1941
Abre, pelo Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, o crédito especial de 400:000$0 destinado a atender a despesas decorrentes da ins…
DEL 3221/194128.04.1941
Decreto-Lei nº 3.221 de 28/04/1941
Torna sem aplicação 2.000:000$0, em dotação orçamentária do Ministério da Educação e Saúde e abre crédito especial de idêntica importânci…
DEL 3222/194128.04.1941
Decreto-Lei nº 3.222 de 28/04/1941
Cria o estandarte distintivo para o Regimento João Propício.
DEL 3218/194128.04.1941
Decreto-Lei nº 3.218 de 28/04/1941
Autoriza a Fundação Darcy Vargas a contratar com instituições de previdência social a construção e a administração de um restaurante para…
DEL 3216/194128.04.1941
Decreto-Lei nº 3.216 de 28/04/1941
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 64:478$6, para pagamento de vencimentos.
DEL 3217/194128.04.1941
Decreto-Lei nº 3.217 de 28/04/1941
Dispõe sobre o suprimento de energia elétrica á Prefeitura Municipal de Bofete, no Estado de São Paulo, pela Companhia Paulista de Força…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.