A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 4240/194209.04.1942
Decreto-Lei nº 4.240 de 09/04/1942
Autoriza a Prefeitura Municipal de Niterói, do Estado do Rio de Janeiro, a desapropriar, por utilidade pública, o domínio útil de terreno…
DEL 4242/194209.04.1942
Decreto-Lei nº 4.242 de 09/04/1942
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a realizar a permuta dos terrenos que menciona.
DEL 4243/194209.04.1942
Decreto-Lei nº 4.243 de 09/04/1942
Autoriza a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil a averbar consignações em folha de pagamento de seus servidores em favor de sociedades coo…
DEL 4244/194209.04.1942
Decreto-Lei nº 4.244 de 09/04/1942
Lei Orgânica do Ensino Secundário (1942) · Lei da Reforma Gustavo Capanema (1942)
Lei orgânica do ensino secundário.
DEL 4241/194209.04.1942
Decreto-Lei nº 4.241 de 09/04/1942
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a prestar assistência judiciária aos funcionários municipais nas condições que menciona.
DEL 4237/194208.04.1942
Decreto-Lei nº 4.237 de 08/04/1942
Autoriza a elevar o efetivo do Exército e a convocar as classes que se fizerem necessárias para o preenchimento de claros decorrentes da…
DEL 4238/194208.04.1942
Decreto-Lei nº 4.238 de 08/04/1942
Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
DEL 4236/194207.04.1942
Decreto-Lei nº 4.236 de 07/04/1942
Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Rs. 5.000:000$000, para execução de obras de natureza sanitária.
DEL 4235/194206.04.1942
Decreto-Lei nº 4.235 de 06/04/1942
Altera a composição do Supremo Tribunal Militar e dá outras providências.
DEL 4232/194206.04.1942
Decreto-Lei nº 4.232 de 06/04/1942
Suspende prazos de garantias de propriedade industrial, abre um prazo de mora para pagamento de anuidades, e dá outras providências.
DEL 4230/194206.04.1942
Decreto-Lei nº 4.230 de 06/04/1942
Dispõe sobre a execução do Decreto-Lei n. 1610, de 19 de setembro de 1939.
DEL 4234/194206.04.1942
Decreto-Lei nº 4.234 de 06/04/1942
Cria a Seção de Cadastro do Pessoal Civil do Ministério da Guerra e dá outras providências.
DEL 4233/194206.04.1942
Decreto-Lei nº 4.233 de 06/04/1942
Concede uma pensão especial aos filhos de um extranumerário-mensalista.
DEL 4231/194206.04.1942
Decreto-Lei nº 4.231 de 06/04/1942
Altera as tabelas anexas aos Decretos-Leis ns. 3761 e 3800, de 25 de outubro e 6 de novembro de 1941, respectivamente.
DEL 4223/194202.04.1942
Decreto-Lei nº 4.223 de 02/04/1942
Indulta insubmissos e dá outras providências.
DEL 4227/194202.04.1942
Decreto-Lei nº 4.227 de 02/04/1942
Concede uma pensão especial à viúva de Raul Felix dos Santos, vítima de desastre em serviço.
DEL 4225/194202.04.1942
Decreto-Lei nº 4.225 de 02/04/1942
Modifica o art. 24 do Decreto-Lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938.
DEL 4224/194202.04.1942
Decreto-Lei nº 4.224 de 02/04/1942
Cria a 3ª Brigada de Infantaria com sede em Fortaleza.
DEL 4229/194202.04.1942
Decreto-Lei nº 4.229 de 02/04/1942
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de 2.000:000$0 para serviços de dragagem do porto de Cabedelo.
DEL 4228/194202.04.1942
Decreto-Lei nº 4.228 de 02/04/1942
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de 7.970:000$0, para despesas com a execução de obras rodoviárias.
DEL 4226/194202.04.1942
Decreto-Lei nº 4.226 de 02/04/1942
Torna insubsistentes os §§ 2º e 3º do art. 59 do Decreto n. 17859, de 21 de julho de 1927.
DEL 4222/194202.04.1942
Decreto-Lei nº 4.222 de 02/04/1942
Regula a convocação de oficiais da reserva do Exército
DEL 4221/194201.04.1942
Decreto-Lei nº 4.221 de 01/04/1942
Dispõe sobre as operações de compra e venda de borracha e dá outras providências.
DEL 4219/194231.03.1942
Decreto-Lei nº 4.219 de 31/03/1942
Altera o Decreto-Lei n. 2035, de 27 de fevereiro de 1940, que dispõe sobre a justiça do Distrito Federal.
DEL 4220/194231.03.1942
Decreto-Lei nº 4.220 de 31/03/1942
Cria um distrito no Departamento Nacional de Obras de Saneamento, abre crédito especial e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.