A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 1781/198016.04.1980
Decreto-Lei nº 1.781 de 16/04/1980
Dispõe sobre recursos recebidos pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), e dá outras providências.
DEL 1780/198014.04.1980
Decreto-Lei nº 1.780 de 14/04/1980
Concede isenção do imposto sobre a renda às empresas de pequeno porte e dispensa obrigações acessórias.
DEL 1779/198026.03.1980
Decreto-Lei nº 1.779 de 26/03/1980
Amplia o prazo estabelecido no Decreto-Lei nº 1.096, de 23 de março de 1970, que "concede incentivos fiscais às empresas de mineração" e…
DEL 1777/198018.03.1980
Decreto-Lei nº 1.777 de 18/03/1980
Fixa o valor do soldo dos postos de Coronel PM da Polícia Militar e de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras…
DEL 1778/198018.03.1980
Decreto-Lei nº 1.778 de 18/03/1980
Cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA e dá outras providências.
DEL 1776/198017.03.1980
Decreto-Lei nº 1.776 de 17/03/1980
Dispõe sobre pagamento da Gratificação de Produtividade, nos casos que menciona, e dá outras providências.
DEL 1775/198012.03.1980
Decreto-Lei nº 1.775 de 12/03/1980
Altera alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências.
DEL 1774/198005.03.1980
Decreto-Lei nº 1.774 de 05/03/1980
Altera o limite da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 15 de abril de 1977, e dá outras providências.
DEL 1773/198003.03.1980
Decreto-Lei nº 1.773 de 03/03/1980
Regula a incidência de contribuição previdenciária sobre a Representação Mensal prevista no Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de…
DEL 1772/198026.02.1980
Decreto-Lei nº 1.772 de 26/02/1980
Dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação.
DEL 1771/198020.02.1980
Decreto-Lei nº 1.771 de 20/02/1980
Estende a gratificação instituída pelo Decreto-Lei n° ;1.714, de 21 de novembro de 1979, aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal.
DEL 1770/198020.02.1980
Decreto-Lei nº 1.770 de 20/02/1980
Dispõe sobre a criação de cargos, não remunerados, de Juiz de Paz, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras provid…
DEL 1768/198014.02.1980
Decreto-Lei nº 1.768 de 14/02/1980
Autoriza a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., a criar uma sociedade subsidiária no exterior.
DEL 1769/198014.02.1980
Decreto-Lei nº 1.769 de 14/02/1980
Autoriza a EMBRAER - Empresa Brasileira de aeronáutica S.A., a participar acionariamente do capital social da Indústria Aeronáutica NEIVA…
DEL 1767/198001.02.1980
Decreto-Lei nº 1.767 de 01/02/1980
Cria grupo executivo para regularização fundiária no Sudeste do Pará, Norte de Goiás e Oeste do Maranhão, e dá outras providências.
DEL 1766/198028.01.1980
Decreto-Lei nº 1.766 de 28/01/1980
Dispõe sobre dação de imóveis em pagamento de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cada…
DEL 1765/198017.01.1980
Decreto-Lei nº 1.765 de 17/01/1980
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e…
DEL 1764/198017.01.1980
Decreto-Lei nº 1.764 de 17/01/1980
Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
DEL 1763/198016.01.1980
Decreto-Lei nº 1.763 de 16/01/1980
Altera a redação do artigo 91 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 900, de 29 d…
DEL 1761/198007.01.1980
Decreto-Lei nº 1.761 de 07/01/1980
Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências.
DEL 1759/198007.01.1980
Decreto-Lei nº 1.759 de 07/01/1980
Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá o…
DEL 1760/198007.01.1980
Decreto-Lei nº 1.760 de 07/01/1980
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
DEL 1762/198007.01.1980
Decreto-Lei nº 1.762 de 07/01/1980
Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.
DEL 1757/198003.01.1980
Decreto-Lei nº 1.757 de 03/01/1980
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
DEL 1758/198003.01.1980
Decreto-Lei nº 1.758 de 03/01/1980
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Fed…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.