A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 6166/194331.12.1943
Decreto-Lei nº 6.166 de 31/12/1943
Dispõe sobre a reorganização do Departamento Nacional de Portos e Navegação (DNPN), que passa a denominar-se Departamento Nacional de Por…
DEL 6168/194331.12.1943
Decreto-Lei nº 6.168 de 31/12/1943
Suprime funções gratificadas no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
DEL 6165/194331.12.1943
Decreto-Lei nº 6.165 de 31/12/1943
Estende aos servidores da Comissão de Marinha Merante o disposto no Decreto n. 13.225, de 24 de agosto de 1943.
DEL 6167/194331.12.1943
Decreto-Lei nº 6.167 de 31/12/1943
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2 239 472,10, para melhoramentos e aparelhamento da Estrada de F…
DEL 6163/194331.12.1943
Decreto-Lei nº 6.163 de 31/12/1943
Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território do Acre, que vigorará, sem alteração, de 1 de janeiro de 1944 a 31 de dezembro d…
DEL 6162/194330.12.1943
Decreto-Lei nº 6.162 de 30/12/1943
Cria no Ministério da Agricultura, cinco Seções de Fomento Agrícola.
DEL 6151/194330.12.1943
Decreto-Lei nº 6.151 de 30/12/1943
Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 para aquisição de terrenos do antigo Derby Clube.
DEL 6156/194330.12.1943
Decreto-Lei nº 6.156 de 30/12/1943
Abre ao Ministério da Guerra o crédito suplementar de Cr$ 2.400.000,00, à verba que especifica.
DEL 6152/194330.12.1943
Decreto-Lei nº 6.152 de 30/12/1943
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas crédito especial de Cr$ 8.100,00, para pagamento de ajuda de custo pela Estrada de Ferro Ce…
DEL 6149/194330.12.1943
Decreto-Lei nº 6.149 de 30/12/1943
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para despesas com a administração do Territór…
DEL 6153/194330.12.1943
Decreto-Lei nº 6.153 de 30/12/1943
Autoriza o Ministério da Fazenda a aceitar a doação que o Sr. Arnaldo Guinle faz à União de duas áreas de terras, que menciona, situadas…
DEL 6154/194330.12.1943
Decreto-Lei nº 6.154 de 30/12/1943
Retifica tabela anexa ao Decreto - Lei n.º 5.976 de 10 de novembro de 1943.
DEL 6155/194330.12.1943
Decreto-Lei nº 6.155 de 30/12/1943
Reorganiza o Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
DEL 6160/194330.12.1943
Decreto-Lei nº 6.160 de 30/12/1943
Suprime função no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.
DEL 6150/194330.12.1943
Decreto-Lei nº 6.150 de 30/12/1943
Prorroga a vigência do crédito especial aberto pelo Decreto - Lei n.º 4.977, de 19 de dezembro de 1942.
DEL 6157/194330.12.1943
Decreto-Lei nº 6.157 de 30/12/1943
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de Cr$ 41.000,00 à verba que especifica.
DEL 6159/194330.12.1943
Decreto-Lei nº 6.159 de 30/12/1943
Cria a Biblioteca do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
DEL 6158/194330.12.1943
Decreto-Lei nº 6.158 de 30/12/1943
Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de Cr$ 40.800.000,00, para atender ao pagamento da contribuição d…
DEL 6161/194330.12.1943
Decreto-Lei nº 6.161 de 30/12/1943
Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei n.º 5.273, de 23 de fevereiro de 1943.
DEL 6146/194329.12.1943
Decreto-Lei nº 6.146 de 29/12/1943
Cria, no Ministério da Fazenda, o cargo, em comissão, de Administrador do Edifício da Fazenda, e dá outras providências.
DEL 6143/194329.12.1943
Decreto-Lei nº 6.143 de 29/12/1943
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1944)
Orça a Receita e fixa a Despesa Geral da República para o exercício de 1944.
DEL 6147/194329.12.1943
Decreto-Lei nº 6.147 de 29/12/1943
Altera a redação do art. 5º e seus parágrafos do Decreto-lei nº 3.346, de 12 de junho de 1941.
DEL 6148/194329.12.1943
Decreto-Lei nº 6.148 de 29/12/1943
Prorroga o mandato dos atuais representantes dos empregadores e dos empregados, e seus suplementes, nos Conselhos das Delegacias do Traba…
DEL 6145/194329.12.1943
Decreto-Lei nº 6.145 de 29/12/1943
Orça a receita e fixa a despesa do Plano de Obras e Equipamentos para o exercício de 1944.
DEL 6144/194329.12.1943
Decreto-Lei nº 6.144 de 29/12/1943
Institui o "Plano de Obras e Equipamentos", e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.