A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 6364/194423.03.1944
Decreto-Lei nº 6.364 de 23/03/1944
Suspende, até 31 de dezembro de 1944, a cobrança dos direitos e taxas que incidem sôbre o leite e ovos de procedência estrangeira.
DEL 6368/194423.03.1944
Decreto-Lei nº 6.368 de 23/03/1944
Cria uma coletoria federal no município de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
DEL 6366/194423.03.1944
Decreto-Lei nº 6.366 de 23/03/1944
Concede pensão especial à viúva de Augusto José do Nascimento.
DEL 6360/194422.03.1944
Decreto-Lei nº 6.360 de 22/03/1944
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 2.829.612,80, para obras e aparelhamento do pôrto de Laguna.
DEL 6359/194422.03.1944
Decreto-Lei nº 6.359 de 22/03/1944
Prorroga o prazo previsto no art 3º do Decreto-lei nº 5.219, de 22 de janeiro de 1943.
DEL 6363/194422.03.1944
Decreto-Lei nº 6.363 de 22/03/1944
Cria o 6º Batalhão de Engenhos.
DEL 6358/194422.03.1944
Decreto-Lei nº 6.358 de 22/03/1944
Prorroga o prazo a que se refere a aIínea "e" do art. 1º do Decreto-lei nº 1.474, de 3 de agosto de 1939 e dá outras providências.
DEL 6362/194422.03.1944
Decreto-Lei nº 6.362 de 22/03/1944
Cria o 3º Batalhão de Engenhos.
DEL 6361/194422.03.1944
Decreto-Lei nº 6.361 de 22/03/1944
Suspende, enquanto perdurar o estado de guerra, as disposições dos arts. 239 e 241 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras pro…
DEL 6357/194421.03.1944
Decreto-Lei nº 6.357 de 21/03/1944
Dispõe sôbre a obtenção de licenças e prioridades para a importação da materiais destinados às repartições civis federais, autarquias e e…
DEL 6356/194421.03.1944
Decreto-Lei nº 6.356 de 21/03/1944
Cria o cargo de 2º Curador de Menores, no Quadro da Justiça, do Ministério da Justiça, e negócios Interiores.
DEL 6353/194420.03.1944
Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944
Corrige erros dactilográficos e de impressão e dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.
DEL 6352/194420.03.1944
Decreto-Lei nº 6.352 de 20/03/1944
Acrescenta um parágrafo ao art. 272 do Decreto-lei nº 2.035, de 27 de fevereiro de 1940.
DEL 6355/194420.03.1944
Decreto-Lei nº 6.355 de 20/03/1944
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 1.560.000,00, para despesas da Comissão de Contrôle dos Acordos de Washington.
DEL 6354/194420.03.1944
Decreto-Lei nº 6.354 de 20/03/1944
Cria um Distrito no Departamento Nacional de Obras de Saneamento, do Ministério da Viação e Obras Públicas, e dá outras providências.
DEL 6350/194417.03.1944
Decreto-Lei nº 6.350 de 17/03/1944
Autoriza o Ministério da Agricultura a vender à Prefeitura do Distrito Federal os terrenos do antigo Jardim Zoológico e dá outras provi…
DEL 6349/194417.03.1944
Decreto-Lei nº 6.349 de 17/03/1944
Cria uma taxa de validação de diploma de agrônomo e veterinário.
DEL 6351/194417.03.1944
Decreto-Lei nº 6.351 de 17/03/1944
Prorroga até 21 de março de 1946 o prazo a que se refere o artigo único do Decreto-lei nº 4.122, de 21 de fevereiro de 1942.
DEL 6347/194416.03.1944
Decreto-Lei nº 6.347 de 16/03/1944
Eleva o vencimento mensal do Diretor da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.
DEL 6348/194416.03.1944
Decreto-Lei nº 6.348 de 16/03/1944
Abre, sem aumento de despesa, créditos suplementares ao Ministério da Viação e Obras Públicas, e dá outras providências.
DEL 6344/194415.03.1944
Decreto-Lei nº 6.344 de 15/03/1944
Dispõe sôbre o uniforme dos Guardas Florestais do Serviço Florestal do Ministério da Agricultura.
DEL 6345/194415.03.1944
Decreto-Lei nº 6.345 de 15/03/1944
Cria funções gratificadas no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
DEL 6346/194415.03.1944
Decreto-Lei nº 6.346 de 15/03/1944
Institui o quadro Suplementar, cria carreiras no Quadro Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público e dá outras provid…
DEL 6343/194414.03.1944
Decreto-Lei nº 6.343 de 14/03/1944
Dispõe sôbre o tempo de servico da pessoal extranumerário dos serviços meteorológicos transferidos para a União.
DEL 6342/194413.03.1944
Decreto-Lei nº 6.342 de 13/03/1944
Cria funções gratificadas no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.