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Decreto-Lei nº 6.364 de 23/03/1944
DEL 6364/1944ASSINADA 23.03.1944
Ementa
Suspende, até 31 de dezembro de 1944, a cobrança dos direitos e taxas que incidem sôbre o leite e ovos de procedência estrangeira.
Identificação
Norma: DEL-6364-1944-03-23
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-03-23;6364
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.