A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 9536/199711.12.1997
Lei nº 9.536 de 11/12/1997
Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
LEI 9537/199711.12.1997
Lei nº 9.537 de 11/12/1997
Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (1997)
Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
LEI 9534/199710.12.1997
Lei nº 9.534 de 10/12/1997
Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art.…
LEI 9532/199710.12.1997
Lei nº 9.532 de 10/12/1997
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
LEI 9528/199710.12.1997
Lei nº 9.528 de 10/12/1997
Altera dispositivos das Leis nºs. 8.212 e 8.213 ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
LEI 9527/199710.12.1997
Lei nº 9.527 de 10/12/1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e…
LEI 9530/199710.12.1997
Lei nº 9.530 de 10/12/1997
Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá…
LEI 9531/199710.12.1997
Lei nº 9.531 de 10/12/1997
Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências.
LEI 9533/199710.12.1997
Lei nº 9.533 de 10/12/1997
Lei do Programa de Garantia de Renda Mínima (1997)
Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a aç…
LEI 9529/199710.12.1997
Lei nº 9.529 de 10/12/1997
Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências.
LEI 9526/199708.12.1997
Lei nº 9.526 de 08/12/1997
Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências.
LEI 9525/199703.12.1997
Lei nº 9.525 de 03/12/1997
Dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
LEI 9523/199702.12.1997
Lei nº 9.523 de 02/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e dos d…
LEI 9524/199702.12.1997
Lei nº 9.524 de 02/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legisla…
LEI 9522/199702.12.1997
Lei nº 9.522 de 02/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turis…
LEI 9521/199727.11.1997
Lei nº 9.521 de 27/11/1997
Revoga o art. 27 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
LEI 9520/199727.11.1997
Lei nº 9.520 de 27/11/1997
Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de qu…
LEI 9519/199726.11.1997
Lei nº 9.519 de 26/11/1997
Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
LEI 9518/199720.11.1997
Lei nº 9.518 de 20/11/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário…
LEI 9517/199720.11.1997
Lei nº 9.517 de 20/11/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor…
LEI 9513/199720.11.1997
Lei nº 9.513 de 20/11/1997
Amplia os limites do Parque Nacional do Superagui, criado pelo Decreto nº 97.688, de 25 de abril de 1989.
LEI 9514/199720.11.1997
Lei nº 9.514 de 20/11/1997
Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (1997) · Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis (1997)
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
LEI 9516/199720.11.1997
Lei nº 9.516 de 20/11/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$610…
LEI 9515/199720.11.1997
Lei nº 9.515 de 20/11/1997
Dispõe sobre a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e pelas instituições de pesquisas científi…
LEI 9512/199718.11.1997
Lei nº 9.512 de 18/11/1997
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL, empresa do Sistema ELETROBRÁS, crédito es…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.