A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 7192/194423.12.1944
Decreto-Lei nº 7.192 de 23/12/1944
Dispõe sôbre a administração fiscal dos Territórios Federais e dá outras providências.
DEL 7188/194422.12.1944
Decreto-Lei nº 7.188 de 22/12/1944
Prorroga a vigência do crédito aberto pelo art. 2º do Decreto-Lei n. 6646, de 29 de junho de 1944.
DEL 7190/194422.12.1944
Decreto-Lei nº 7.190 de 22/12/1944
Transforma, cria e suprime cargos de professor no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, e dá outras providências.
DEL 7184/194422.12.1944
Decreto-Lei nº 7.184 de 22/12/1944
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cr$ 11.400.000,00, à verba que especifica.
DEL 7185/194422.12.1944
Decreto-Lei nº 7.185 de 22/12/1944
Destaca a importância de Cr$ 4.127.646,60, para liquidação de dívidas relacionadas e dá outras providências.
DEL 7189/194422.12.1944
Decreto-Lei nº 7.189 de 22/12/1944
Altera, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a carreira de Dactiloscopista do Quadro permanete e transforma a carreira de Da…
DEL 7183/194422.12.1944
Decreto-Lei nº 7.183 de 22/12/1944
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 28.000.000,00 para aquisição de material destinado à cunhagem de moedas e ao apar…
DEL 7186/194422.12.1944
Decreto-Lei nº 7.186 de 22/12/1944
Abre ao Ministério da Guerra o crédito suplementar de Cr$ 91.740,00, à verba que especifica.
DEL 7187/194422.12.1944
Decreto-Lei nº 7.187 de 22/12/1944
Abre, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.091,00, para pagamento de diferença de vencimentos.
DEL 7177/194421.12.1944
Decreto-Lei nº 7.177 de 21/12/1944
Altera o efetivo do Quadro de Oficiais do Corpo da Armada e dá outras providências.
DEL 7178/194421.12.1944
Decreto-Lei nº 7.178 de 21/12/1944
Dispõe sobre a aposentadoria do Embaixador Luiz Martins de Sousa Dantas.
DEL 7181/194421.12.1944
Decreto-Lei nº 7.181 de 21/12/1944
Prorroga a vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-Lei nº. 5.212, de 21 de janeiro de 1943.
DEL 7180/194421.12.1944
Decreto-Lei nº 7.180 de 21/12/1944
Dá nova redação ao art. 7º do Decreto-Lei nº 4.655, de 3 de setembro de 1942.
DEL 7182/194421.12.1944
Decreto-Lei nº 7.182 de 21/12/1944
Transfere do Ministério da Agricultura para a Prefeitura do Distrito Federal a administração, fiscalização e conservação da Floresta da…
DEL 7179/194421.12.1944
Decreto-Lei nº 7.179 de 21/12/1944
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 6.040.251,80, para pagamento de notas de papel-moeda.
DEL 7175/194420.12.1944
Decreto-Lei nº 7.175 de 20/12/1944
Dispõe sobre o pessoal do Departamento Nacional do Café.
DEL 7176/194420.12.1944
Decreto-Lei nº 7.176 de 20/12/1944
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 146.900,00, para despesas decorrentes de auxílio especial e de ind…
DEL 7170/194419.12.1944
Decreto-Lei nº 7.170 de 19/12/1944
Concede à entidade a que se refere o Decreto-Lei nº. 6.693, de 14 de julho de 1944, isenção de todos os impostos.
DEL 7173/194419.12.1944
Decreto-Lei nº 7.173 de 19/12/1944
Transfere a Estrada de Ferro Tocantins para a administração da Fundação Brasil Central e dá outras providências.
DEL 7172/194419.12.1944
Decreto-Lei nº 7.172 de 19/12/1944
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 25.000,00, para pagamento de gratificação de representação.
DEL 7174/194419.12.1944
Decreto-Lei nº 7.174 de 19/12/1944
Autoriza o Ministério da Fazenda a transferir gratuitamente, sob condições, à Academia Brasileira de Letras o domínio útil da área de ter…
DEL 7171/194419.12.1944
Decreto-Lei nº 7.171 de 19/12/1944
Dispõe sobre o pessoal da Caixa Econômica Federal de Minas Gerais.
DEL 7169/194416.12.1944
Decreto-Lei nº 7.169 de 16/12/1944
Cria e suprime função gratificada no Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e dá outras providências.
DEL 7168/194416.12.1944
Decreto-Lei nº 7.168 de 16/12/1944
Altera a carreira de Técnico de Educação Rural do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
DEL 7167/194416.12.1944
Decreto-Lei nº 7.167 de 16/12/1944
Dispõe sobre o pessoal da Comissão, de Marinha Mercante.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.