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Decreto-Lei nº 7.174 de 19/12/1944
DEL 7174/1944ASSINADA 19.12.1944
Ementa
Autoriza o Ministério da Fazenda a transferir gratuitamente, sob condições, à Academia Brasileira de Letras o domínio útil da área de terreno acrescido de marinha que menciona, desmembrada do próprio nacional sob a jurisdição do Conselho Federal de Comércio Exterior e situado no Distrito Federal, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-7174-1944-12-19
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-12-19;7174
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.