A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
235 LEIS INGERIDAS · TIPO LCP · MOSTRANDO 25
LCP 208/202402.07.2024
Lei Complementar nº 208 de 02/07/2024
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não…
LCP 206/202416.05.2024
Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional…
LCP 207/202416.05.2024
Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro…
LCP 205/202409.05.2024
Lei Complementar nº 205 de 09/05/2024
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para ex…
LCP 204/202328.12.2023
Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Cir…
LCP 202/202315.12.2023
Lei Complementar nº 202 de 15/12/2023
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução…
LCP 203/202315.12.2023
Lei Complementar nº 203 de 15/12/2023
Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
LCP 201/202324.10.2023
Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023
Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das…
LCP 200/202330.08.2023
Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023
Novo Arcabouço Fiscal (2023)
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioe…
LCP 199/202301.08.2023
Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023
Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
LCP 198/202328.06.2023
Lei Complementar nº 198 de 28/06/2023
Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Mu…
LCP 197/202206.12.2022
Lei Complementar nº 197 de 06/12/2022
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estado…
LCP 196/202224.08.2022
Lei Complementar nº 196 de 24/08/2022
Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de…
LCP 195/202208.07.2022
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao s…
LCP 194/202223.06.2022
Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Ka…
LCP 193/202217.03.2022
Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022
Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
LCP 192/202211.03.2022
Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022
Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Presta…
LCP 191/202208.03.2022
Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (C…
LCP 190/202204.01.2022
Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas…
LCP 189/202204.01.2022
Lei Complementar nº 189 de 04/01/2022
Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas…
LCP 188/202131.12.2021
Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modific…
LCP 187/202116.12.2021
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade socia…
LCP 186/202127.10.2021
Lei Complementar nº 186 de 27/10/2021
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentiv…
LCP 185/202106.10.2021
Lei Complementar nº 185 de 06/10/2021
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito San…
LCP 184/202129.09.2021
Lei Complementar nº 184 de 29/09/2021
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas j…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.