A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 7690/194529.06.1945
Decreto-Lei nº 7.690 de 29/06/1945
Concede à Legião Brasileira de Assistência isenção de todos os impostos federais e municipais.
DEL 7691/194529.06.1945
Decreto-Lei nº 7.691 de 29/06/1945
Prorroga os prazos a que se referem os arts. 4º e 13 do Decreto-lei nº 1.449, que dispõe sobre a organização da vida rural.
DEL 7685/194528.06.1945
Decreto-Lei nº 7.685 de 28/06/1945
Dispõe sobre a vigência do Decreto-lei nº 7.666, de 22 de junho de 1945, e dá outras providências.
DEL 7689/194528.06.1945
Decreto-Lei nº 7.689 de 28/06/1945
Autoriza o Ministério da Aeronáutica a celebrar contrato com o Governo do Estado de São Paulo, para a exploração do Aeroporto de Congonha…
DEL 7686/194528.06.1945
Decreto-Lei nº 7.686 de 28/06/1945
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 252.900,00, para o fim que especifica.
DEL 7688/194528.06.1945
Decreto-Lei nº 7.688 de 28/06/1945
Dispõe sobre a inatividade dos oficiais do Corpo de Fuzileiros Navais e dá dá outras providências.
DEL 7684/194528.06.1945
Decreto-Lei nº 7.684 de 28/06/1945
Altera carreira de Oficial Administrativo do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios interiores e abre crédito suplementa…
DEL 7687/194528.06.1945
Decreto-Lei nº 7.687 de 28/06/1945
Prorroga até 31 de agôsto de 1945 o prazo fixado no art. 1º do Decreto-lei nº 7.576, de 22 de maio de 1945.
DEL 7681/194527.06.1945
Decreto-Lei nº 7.681 de 27/06/1945
Abre ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 786.000,00 à verba que especifica.
DEL 7683/194527.06.1945
Decreto-Lei nº 7.683 de 27/06/1945
Abre ao Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de Cr$ 100.000,00 à Verba que especifica.
DEL 7682/194527.06.1945
Decreto-Lei nº 7.682 de 27/06/1945
Altera o Decreto-lei nº 7.367, de 8 de março de 1945.
DEL 7679/194526.06.1945
Decreto-Lei nº 7.679 de 26/06/1945
Reduz taxas postais aéreas internacionais e dá outras providências.
DEL 7678/194526.06.1945
Decreto-Lei nº 7.678 de 26/06/1945
Altera o enunciado de rubricas do Plano de Obras e Equipamentos.
DEL 7680/194526.06.1945
Decreto-Lei nº 7.680 de 26/06/1945
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de Cr$ 108.000,00 à dotação que especifica.
DEL 7675/194526.06.1945
Decreto-Lei nº 7.675 de 26/06/1945
Reorganiza o Tribunal Marítimo Administrativo e dá outras providências.
DEL 7676/194526.06.1945
Decreto-Lei nº 7.676 de 26/06/1945
Prorroga, por mais seis meses, a vigência do Decreto-lei nº 5.626, de 28 de junho de 1943, e dá outras providências.
DEL 7677/194526.06.1945
Decreto-Lei nº 7.677 de 26/06/1945
Prorroga, até 31 de dezembro de 1945, as disposições dos Decretos-leis que especifica.
DEL 7672/194525.06.1945
Decreto-Lei nº 7.672 de 25/06/1945
Estabelece a abreviatura da palavra centavos.
DEL 7671/194525.06.1945
Decreto-Lei nº 7.671 de 25/06/1945
Autoriza o Ministro da Fazenda a mandar cunhar na Casa da Moeda a importância de Cr$ 300.000.000,00 em moedas auxiliares e divisionárias,…
DEL 7670/194525.06.1945
Decreto-Lei nº 7.670 de 25/06/1945
Altera a denominação da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de Porto Velho.
DEL 7674/194525.06.1945
Decreto-Lei nº 7.674 de 25/06/1945
Dispõe sôbre a administração das entidades desportivas, especialmente sob o ponto de vista financeiro, e estabelece medidas de proteção f…
DEL 7673/194525.06.1945
Decreto-Lei nº 7.673 de 25/06/1945
Estende aos servidores dos Territórios o regime do salário-família.
DEL 7666/194522.06.1945
Decreto-Lei nº 7.666 de 22/06/1945
Lei Malaia (1945)
Dispõe sobre os atos contrários à ordem moral e econômica.
DEL 7668/194522.06.1945
Decreto-Lei nº 7.668 de 22/06/1945
Revoga o Decreto-lei nº 6.513, de 19 de maio de 1944
DEL 7669/194522.06.1945
Decreto-Lei nº 7.669 de 22/06/1945
Modifica a redação do Decreto-lei ; nº 6.425, de 14 de abril de 1944, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do guaraná em todos os pr…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.