← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 7.666 de 22/06/1945
DEL 7666/1945ASSINADA 22.06.1945
Lei Malaia (1945)
Ementa
Dispõe sobre os atos contrários à ordem moral e econômica.
Identificação
Norma: DEL-7666-1945-06-22
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-22;7666
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.