A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 7913/194530.08.1945
Decreto-Lei nº 7.913 de 30/08/1945
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder a isenção do impôsto que menciona, à Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro.
DEL 7916/194530.08.1945
Decreto-Lei nº 7.916 de 30/08/1945
Dispõe sobre a distribuição das terras devolutas nos Territórios Federais e dá outras providências.
DEL 7914/194530.08.1945
Decreto-Lei nº 7.914 de 30/08/1945
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a "Veneravel Ordem Terceira do Patriarca São Domingos de Gusmão" do pagamento do impôst…
DEL 7911/194530.08.1945
Decreto-Lei nº 7.911 de 30/08/1945
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a Policlínica Geral do Rio de Janeiro do pagamento dos impostos que menciona.
DEL 7910/194530.08.1945
Decreto-Lei nº 7.910 de 30/08/1945
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção de emolumentos que menciona.
DEL 7915/194530.08.1945
Decreto-Lei nº 7.915 de 30/08/1945
Dispõe sobre a aplicação dos créditos atribuídos ao Tribunal Superior Eleitoral.
DEL 7912/194530.08.1945
Decreto-Lei nº 7.912 de 30/08/1945
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder a isenção do imposto que menciona.
DEL 7917/194530.08.1945
Decreto-Lei nº 7.917 de 30/08/1945
Dispõe sobre a zona de Proteção dos Aeroportos.
DEL 7909/194529.08.1945
Decreto-Lei nº 7.909 de 29/08/1945
Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da República.
DEL 7908/194529.08.1945
Decreto-Lei nº 7.908 de 29/08/1945
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 4.726.493,60, para aquisição da ponte sobre o rio Grande, constru…
DEL 7906/194528.08.1945
Decreto-Lei nº 7.906 de 28/08/1945
Estende aos militares da Aeronáutica e da Marinha, a anistia concedida pelo Decreto-Lei nº 7669, de 23 da julho de 1945.
DEL 7907/194528.08.1945
Decreto-Lei nº 7.907 de 28/08/1945
Estingue o 1º Grupo de Aviação com sede normal em Natal e cria o 5º Grupo de Bombardeio Médio.
DEL 7905/194528.08.1945
Decreto-Lei nº 7.905 de 28/08/1945
Cria função gratificada no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde e dá outras providências.
DEL 7904/194528.08.1945
Decreto-Lei nº 7.904 de 28/08/1945
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de Cr$ 5.000.000,00, à verba que especifica.
DEL 7902/194527.08.1945
Decreto-Lei nº 7.902 de 27/08/1945
Dispõe sobre a aposentadoria Valdir Santana.
DEL 7901/194527.08.1945
Decreto-Lei nº 7.901 de 27/08/1945
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 120.000,00, para aquisição de um automóvel, e dá outras pro…
DEL 7903/194527.08.1945
Decreto-Lei nº 7.903 de 27/08/1945
Código de Propriedade Industrial (1945) (CPI)
Código da Propriedade Industrial.
DEL 7900/194525.08.1945
Decreto-Lei nº 7.900 de 25/08/1945
Aprova a adesão do Brasil ao Acordo sobre os princípios relativos à continuação do controle combinado da Navegação Mercante, firmado em L…
DEL 7896/194524.08.1945
Decreto-Lei nº 7.896 de 24/08/1945
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a doar o terreno que menciona.
DEL 7899/194524.08.1945
Decreto-Lei nº 7.899 de 24/08/1945
Altera a carreira de Médico do Trabalho, da Parte Permanente do Quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
DEL 7894/194524.08.1945
Decreto-Lei nº 7.894 de 24/08/1945
Dá nova redação aos art. 43, parágrafo único do art. 88 e art. 91 do Decreto-Lei nº 6365, de 23 de março de 1944 e revoga o art. 87 do ci…
DEL 7895/194524.08.1945
Decreto-Lei nº 7.895 de 24/08/1945
Dispõe sobre o custeio das despesas de material e aluguel de casa das Coletorias Federais, e dá outras providências.
DEL 7893/194524.08.1945
Decreto-Lei nº 7.893 de 24/08/1945
Altera sedes normais de estacionamento de Unidades de Aviação.
DEL 7898/194524.08.1945
Decreto-Lei nº 7.898 de 24/08/1945
Abre ao Ministério da Guerra o crédito suplementar de Cr$ 1.401.600,00 à verba que especifica.
DEL 7897/194524.08.1945
Decreto-Lei nº 7.897 de 24/08/1945
Dispõe sobre a carreira de Dactilos-copista, do Quadro Permanente, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.