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Decreto-Lei nº 7.903 de 27/08/1945

DEL 7903/1945ASSINADA 27.08.1945

Código de Propriedade Industrial (1945) (CPI)

Ementa
Código da Propriedade Industrial.
Identificação
Norma: DEL-7903-1945-08-27
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-08-27;7903
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.

O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.