A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 8429/194521.12.1945
Decreto-Lei nº 8.429 de 21/12/1945
Considera de interesse do Governo da União o prolongamento do molhe de abrigo do porto de Fortaleza, em Mocuripe, e aprova projeto e orça…
DEL 8416/194521.12.1945
Decreto-Lei nº 8.416 de 21/12/1945
Extingue a Comissão Administrativa do Encaminhamento de Trabclhadores para a Amazônia (C.A.E.T.A.) e a Superintendência de Abastecimento…
DEL 8417/194521.12.1945
Decreto-Lei nº 8.417 de 21/12/1945
Faz doação à Prefeitura Municipal de Sapé, no Estado da Paraíba, do imóvel que menciona.
DEL 8426/194521.12.1945
Decreto-Lei nº 8.426 de 21/12/1945
Abre ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00, para pagamento de auxilio.
DEL 8427/194521.12.1945
Decreto-Lei nº 8.427 de 21/12/1945
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cr$ 3.000.000,00, à verba que especifica.
DEL 8423/194521.12.1945
Decreto-Lei nº 8.423 de 21/12/1945
Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito suplementar de Cr$ 180,000,00, á verba que especifica.
DEL 8418/194521.12.1945
Decreto-Lei nº 8.418 de 21/12/1945
Isenta do pagamento de laudêmio a transferência de aforamento de terreno acrescido de marinha, que menciona, e do edifício nêle construíd…
DEL 8421/194521.12.1945
Decreto-Lei nº 8.421 de 21/12/1945
Dispõe sobre a concessão do abono aos servidores de empresas de energia elétrica.
DEL 8420/194521.12.1945
Decreto-Lei nº 8.420 de 21/12/1945
Transforma denominações de cargos, do Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas e dá outras providências.
DEL 8408/194520.12.1945
Decreto-Lei nº 8.408 de 20/12/1945
Cria e eleva cargos isolados, de provimento efetivo, no Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras p…
DEL 8411/194520.12.1945
Decreto-Lei nº 8.411 de 20/12/1945
Altera a carreira de Médico do Trabalho do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e dá outras providências.
DEL 8409/194520.12.1945
Decreto-Lei nº 8.409 de 20/12/1945
Altera e cria carreiras nos Quadros Suplementar e Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências.
DEL 8412/194520.12.1945
Decreto-Lei nº 8.412 de 20/12/1945
Cria função gratificada no Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e dá outras providências.
DEL 8402/194520.12.1945
Decreto-Lei nº 8.402 de 20/12/1945
Autoriza a extinção dos Departamentos Estaduais de Informações.
DEL 8413/194520.12.1945
Decreto-Lei nº 8.413 de 20/12/1945
Dispõe sobre os vencimentos de ocupantes efetivos de cargos de diretor de antigas diretorias gerais de Secretarias de Estado, departament…
DEL 8403/194520.12.1945
Decreto-Lei nº 8.403 de 20/12/1945
Revoga o item VII do art. 11 da consolidação dos dispositivos regulamentares da Ordem dos Advogados do Brasil.
DEL 8405/194520.12.1945
Decreto-Lei nº 8.405 de 20/12/1945
Altera a carreira de Guarda-Civil do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
DEL 8410/194520.12.1945
Decreto-Lei nº 8.410 de 20/12/1945
Altera a carreira de Escrivão de Polícia do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
DEL 8404/194520.12.1945
Decreto-Lei nº 8.404 de 20/12/1945
Cria e transforma cargos isolados no Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências.
DEL 8406/194520.12.1945
Decreto-Lei nº 8.406 de 20/12/1945
Altera carreiras no Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
DEL 8407/194520.12.1945
Decreto-Lei nº 8.407 de 20/12/1945
Altera e inclui, no Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a carreira de Radiotelegrafista do Quadro Suplement…
DEL 8399/194519.12.1945
Decreto-Lei nº 8.399 de 19/12/1945
Altera e cria carreiras no Quadro Suplementar do Ministério da Aeronáutica.
DEL 8400/194519.12.1945
Decreto-Lei nº 8.400 de 19/12/1945
Extingue a Coordenação da Mobilização Econômica e dá outras providências.
DEL 8401/194519.12.1945
Decreto-Lei nº 8.401 de 19/12/1945
Revoga os Decretos-Leis ns. 5893, de 19 de outubro de 1943 e 6274, de 14 de fevereiro de 1944, exceto as disposições dos arts. 104 a 118.…
DEL 8397/194518.12.1945
Decreto-Lei nº 8.397 de 18/12/1945
Altera o art. 48 do Decreto-lei nº 1.713 de 28 de outubro de 1939.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.