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Decreto-Lei nº 8.413 de 20/12/1945
DEL 8413/1945ASSINADA 20.12.1945
Ementa
Dispõe sobre os vencimentos de ocupantes efetivos de cargos de diretor de antigas diretorias gerais de Secretarias de Estado, departamentos nacionais, de alguns Ministérios, Diretoria de Estatística Geral do Ministério da justiça e Negócios Interiores e Tribunal de Contas.
Identificação
Norma: DEL-8413-1945-12-20
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-12-20;8413
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.