A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 8491/194528.12.1945
Decreto-Lei nº 8.491 de 28/12/1945
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 12.000,00, para pagamento de gratificação de representação.
DEL 8492/194528.12.1945
Decreto-Lei nº 8.492 de 28/12/1945
Dispõe sobre as eleições de Governador e Assembléia Legislativa dos Estados.
DEL 8496/194528.12.1945
Decreto-Lei nº 8.496 de 28/12/1945
Orçamento Geral da República para o exercício de 1946.
DEL 8485/194528.12.1945
Decreto-Lei nº 8.485 de 28/12/1945
Altera, no Quadro I - Parte Permanente, do Ministério da Viação e Obras Públicas, a carreira de Engenheiro - I. F. O. S., que passa a den…
DEL 8486/194528.12.1945
Decreto-Lei nº 8.486 de 28/12/1945
Dispõe sobre a reorganização da Inspetoria Federal de Obras Contra as Secas (I.F.O.C.S.), que passa a denominar-se Departamento Nacional de…
DEL 8498/194528.12.1945
Decreto-Lei nº 8.498 de 28/12/1945
Altera as carreiras de Servente e Contínuo do Quadro I - Parte Suplementar - do Ministério da Viação e Obras Públicas, e dá outras prov…
DEL 8494/194528.12.1945
Decreto-Lei nº 8.494 de 28/12/1945
Modifica disposições sobre a Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S. A. e dá outras providências.
DEL 8490/194528.12.1945
Decreto-Lei nº 8.490 de 28/12/1945
Suprime o Quadro Suplementar do D. A. S. P., e dá outras providências.
DEL 8501/194528.12.1945
Decreto-Lei nº 8.501 de 28/12/1945
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 14.940.500,00 para despesas com a Fábrica Nacional de Motores.
DEL 8500/194528.12.1945
Decreto-Lei nº 8.500 de 28/12/1945
Transfere para o Patrimônio da Fábrica Nacional de Motores, o próprio da União denominado "Fazenda Mato Grosso", situado no 3º Distrito d…
DEL 8487/194528.12.1945
Decreto-Lei nº 8.487 de 28/12/1945
Altera a carreira de Oficial Administrativo do Quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas e dá outras providências.
DEL 8489/194528.12.1945
Decreto-Lei nº 8.489 de 28/12/1945
Altera, sem aumento de despesa, o vigente orçamento do "Plano de Obras e Equipamentos", na parte relativa ao Ministério da Viação e Obras…
DEL 8493/194528.12.1945
Decreto-Lei nº 8.493 de 28/12/1945
Dispõe sobre a concessão de empréstimos de emergência a estabelecimentos bancários.
DEL 8495/194528.12.1945
Decreto-Lei nº 8.495 de 28/12/1945
Transfere à Superintendência da Moeda e do Crédito as atribuições de que trata o Decreto-Lei nº 6.419, de 13 de abril de 1944, e dá outra…
DEL 8484/194528.12.1945
Decreto-Lei nº 8.484 de 28/12/1945
Cria, no Quadro I - Parte Permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas, as carreiras de Agrônomo D. N. O. C. S. e Biologista - D.…
DEL 8482/194528.12.1945
Decreto-Lei nº 8.482 de 28/12/1945
Dispõe sobre a reorganização da Inspetoria Geral de Iluminação (I.G.I.), que passa a denominar-se Departamento Nacional de Iluminação e G…
DEL 8476/194527.12.1945
Decreto-Lei nº 8.476 de 27/12/1945
Fixa o término do prazo estabelecido no Decreto-Lei nº 4.232, de 6 de abril do 1942.
DEL 8463/194527.12.1945
Decreto-Lei nº 8.463 de 27/12/1945
Reorganiza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, cria o Fundo Rodoviário Nacional e dá outras providências.
DEL 8472/194527.12.1945
Decreto-Lei nº 8.472 de 27/12/1945
Estende aos funcionários da Prefeitura do Distrito Federal as isenções e franquias que menciona.
DEL 8464/194527.12.1945
Decreto-Lei nº 8.464 de 27/12/1945
Cria, no Quadro I - Parte Permanente, do Ministério da Viação e Obras Públicas três funções gratificadas de chefe de seção da Divisão do…
DEL 8469/194527.12.1945
Decreto-Lei nº 8.469 de 27/12/1945
Abre ao Ministério da Educacão e Saúde o crédito suplementar de Cr$ 5.000.000,00, à verba que especifica.
DEL 8465/194527.12.1945
Decreto-Lei nº 8.465 de 27/12/1945
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a vender aos servidores da Prefeitura, por intermédio do Banco da Prefeitura do Distrito Federal…
DEL 8478/194527.12.1945
Decreto-Lei nº 8.478 de 27/12/1945
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 54.000.000,00, para classificação de despesa.
DEL 8467/194527.12.1945
Decreto-Lei nº 8.467 de 27/12/1945
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o Sindicato dos Estivadores do Rio de Janeiro dos impostos que menciona.
DEL 8481/194527.12.1945
Decreto-Lei nº 8.481 de 27/12/1945
Dá nova redação a dispositivos do Código da Propriedade Industrial, a que se refere o Decreto-Lei nº 7.903, de 27 de agosto de 1945.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.