A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 8767/194621.01.1946
Decreto-Lei nº 8.767 de 21/01/1946
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender as despesas que especifica.
DEL 8746/194621.01.1946
Decreto-Lei nº 8.746 de 21/01/1946
Cria cargos isolados de provimento efetivo, no Quadro I, Parte Permanente, do Ministério da Viação e Obras Públicas e dá outras providênc…
DEL 8753/194621.01.1946
Decreto-Lei nº 8.753 de 21/01/1946
Concede um prazo de 90 dias para cumprimento do disposto no art. 5º do Decreto - Lei nº 8.127 de 24 de outubro de 1945, que dispõe sobre…
DEL 8770/194621.01.1946
Decreto-Lei nº 8.770 de 21/01/1946
Cria cargo de técnico de artes gráficas da Imprensa Nacional no Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
DEL 8760/194621.01.1946
Decreto-Lei nº 8.760 de 21/01/1946
Cria o Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO)
DEL 8748/194621.01.1946
Decreto-Lei nº 8.748 de 21/01/1946
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para atender a despesas com o II Congresso Panameri…
DEL 8739/194619.01.1946
Decreto-Lei nº 8.739 de 19/01/1946
Cria a Comissão Nacional de Sindicalização, conferindo-lhe, além de outras, as atribuições da Comissão de Enquadramento Sindical, da Comiss…
DEL 8737/194619.01.1946
Decreto-Lei nº 8.737 de 19/01/1946
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
DEL 8741/194619.01.1946
Decreto-Lei nº 8.741 de 19/01/1946
Altera as carreiras de Engenheiro de Quadros do Ministério da Viação e Obras Públicas, omitidas no Decreto-lei nº 8.645, de 11 de Janeiro d…
DEL 8743/194619.01.1946
Decreto-Lei nº 8.743 de 19/01/1946
Institui uma Comissão de Inquérito e dá outras providências.
DEL 8736/194619.01.1946
Decreto-Lei nº 8.736 de 19/01/1946
Cria no Quadro I, Parte Permanenete do Ministério da Viação e Obras Públicas, quatro (4) cargos isolados, de provimento efetivo, de Assis…
DEL 8740/194619.01.1946
Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946
Revoga e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes à organização sindical
DEL 8738/194619.01.1946
Decreto-Lei nº 8.738 de 19/01/1946
Transforma a Câmara de Previdência Social do Conselho Superior de Previdência Social e dá outras providências.
DEL 8734/194619.01.1946
Decreto-Lei nº 8.734 de 19/01/1946
Altera o Decreto-lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945.
DEL 8742/194619.01.1946
Decreto-Lei nº 8.742 de 19/01/1946
Transforma o Departamento de Previdência Social do Conselho Nacional do Trabalho ; em Departamento Nacional da Previdência Social e dá ou…
DEL 8735/194619.01.1946
Decreto-Lei nº 8.735 de 19/01/1946
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.023.605,00, para completar as despesas com reparos e re…
DEL 8720/194618.01.1946
Decreto-Lei nº 8.720 de 18/01/1946
Estabelece sanção contra a execução indevida de obras licenciadas pelas Municipalidades.
DEL 8716/194618.01.1946
Decreto-Lei nº 8.716 de 18/01/1946
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para a realização de um acordo de fomento vegetal com o Estado d…
DEL 8713/194618.01.1946
Decreto-Lei nº 8.713 de 18/01/1946
Altera sem aumento de despesa o atual orçamento do Ministério da Agricultura.
DEL 8719/194618.01.1946
Decreto-Lei nº 8.719 de 18/01/1946
Altera a finalidade do crédito aberto pelo Decreto-lei nº 8.183 de 19 de novembro de 1945.
DEL 8725/194618.01.1946
Decreto-Lei nº 8.725 de 18/01/1946
Desapropria, para fins de utilidade pública, o domínio direto de um terreno em Natal, Estado do Rio Grande do Norte, e autoriza a aquisiç…
DEL 8728/194618.01.1946
Decreto-Lei nº 8.728 de 18/01/1946
Determina a distribuição de crédito à Tesouraria do Ministério da Educação e Saúde.
DEL 8733/194618.01.1946
Decreto-Lei nº 8.733 de 18/01/1946
Autoriza a mudança de nomes de distritos do Estado do Rio de Janeiro que se homenageie a memória dos Engenheiros Paulo de Frontin e Sampa…
DEL 8727/194618.01.1946
Decreto-Lei nº 8.727 de 18/01/1946
Dá nova redação ao art. 168 do Decreto-lei nº 6.887, de 21 de setembro de 1944.
DEL 8679/194618.01.1946
Decreto-Lei nº 8.679 de 18/01/1946
Reorganiza a Biblioteca Nacional, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.