A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 9227/194602.05.1946
Decreto-Lei nº 9.227 de 02/05/1946
Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento do Plano de Obras e Equipamentos.
DEL 9219/194602.05.1946
Decreto-Lei nº 9.219 de 02/05/1946
Dispõe sobre tributação de inseticidas.
DEL 9224/194602.05.1946
Decreto-Lei nº 9.224 de 02/05/1946
Abre, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 36.322,60, para pagamento de gratificação de magistério.
DEL 9223/194602.05.1946
Decreto-Lei nº 9.223 de 02/05/1946
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 114.813,60, para pagamento a Repartição Internacional do Trabalho.
DEL 9218/194601.05.1946
Decreto-Lei nº 9.218 de 01/05/1946
Autoriza a instituição da "Fundação da Casa Popular".
DEL 9216/194630.04.1946
Decreto-Lei nº 9.216 de 30/04/1946
Dispõe sobre a substituição de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
DEL 9217/194630.04.1946
Decreto-Lei nº 9.217 de 30/04/1946
Revoga o Decreto-lei nº 9.080, de 20 de março de 1946.
DEL 9215/194630.04.1946
Decreto-Lei nº 9.215 de 30/04/1946
Proibe a prática ou a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.
DEL 9211/194629.04.1946
Decreto-Lei nº 9.211 de 29/04/1946
Altera a redação do Decreto-lei número 8.901, de 24 de Janeiro de 1946.
DEL 9209/194629.04.1946
Decreto-Lei nº 9.209 de 29/04/1946
Dispõe sobre a filiação do pessoal assalariado, diarista e mensalista dos serviços Estaduais e Prefeituras Municipais, pelas Caixas de Ap…
DEL 9212/194629.04.1946
Decreto-Lei nº 9.212 de 29/04/1946
Retifica o Decreto-lei nº 8.855, de 24 de Janeiro de 1946 e dá outras providências.
DEL 9210/194629.04.1946
Decreto-Lei nº 9.210 de 29/04/1946
Fixa normas para a uniformização da Cartográfia Brasileira e dá outras providências.
DEL 9214/194629.04.1946
Decreto-Lei nº 9.214 de 29/04/1946
Autoriza o Ministério da Educação e Saúde a cooperar financeiramente com os Estados, Municípios e entidades particulares na intensificaçã…
DEL 9208/194629.04.1946
Decreto-Lei nº 9.208 de 29/04/1946
Institui o Dia das Policias Civis e Militares, que será comemorado a 21 de abril.
DEL 9213/194629.04.1946
Decreto-Lei nº 9.213 de 29/04/1946
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 8.269.358,40 para pagamento de máquinas agrícolas adquiridas através da Carte…
DEL 9205/194627.04.1946
Decreto-Lei nº 9.205 de 27/04/1946
Extingue o cargo de 17º Avaliador Judicial da Justiça do Distrito Federal.
DEL 9206/194627.04.1946
Decreto-Lei nº 9.206 de 27/04/1946
Incorpora ao Serviço de Saúde dos Portos, sem aumento de despesa, a frota marítima do Serviço de Transportes e dá outras providências.
DEL 9204/194627.04.1946
Decreto-Lei nº 9.204 de 27/04/1946
Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento do Plano de Obras e Equipamentos.
DEL 9207/194627.04.1946
Decreto-Lei nº 9.207 de 27/04/1946
Eleva a gratificação de função dos chefes de Posto de Defesa Sanitaria Vegetal nos Estados em que há o regime de acordo.
DEL 9203/194627.04.1946
Decreto-Lei nº 9.203 de 27/04/1946
Da nova redação ao disposto no artigo 273, § 2º, do Decreto-Lei nº 8.527, de 31 de dezembro de 1945.
DEL 9201/194626.04.1946
Decreto-Lei nº 9.201 de 26/04/1946
Altera disposições dos Decretos-Leis 6419, de 13 de abril de 1944, e 8493, de 28 de dezembro de 1945, que regulam operações da Caixa de Mob…
DEL 9202/194626.04.1946
Decreto-Lei nº 9.202 de 26/04/1946
Dispõe sobre pessoal do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
DEL 9200/194625.04.1946
Decreto-Lei nº 9.200 de 25/04/1946
Prorroga por 60 dias o prazo ;estabelecido no art. 4º do Decreto-lei número 8.872, de 24 de Janeiro de 1946.
DEL 9198/194624.04.1946
Decreto-Lei nº 9.198 de 24/04/1946
Autoriza o Governador do Territorio Federal do Amapá a contratar o aproveitamento das jazidas de minério de ferro de que for concession…
DEL 9199/194624.04.1946
Decreto-Lei nº 9.199 de 24/04/1946
Cria cargo no Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.