A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 12360/201029.12.2010
Lei nº 12.360 de 29/12/2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que…
LEI 12369/201029.12.2010
Lei nº 12.369 de 29/12/2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 31.483.000,00, para os fins que…
LEI 12364/201029.12.2010
Lei nº 12.364 de 29/12/2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor…
LEI 12366/201029.12.2010
Lei nº 12.366 de 29/12/2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global d…
LEI 12355/201029.12.2010
Lei nº 12.355 de 29/12/2010
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da Repúb…
LEI 12362/201029.12.2010
Lei nº 12.362 de 29/12/2010
Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito especial no valor total de R$ 8.351.313,00, em favor de FURNAS Centrais Elétricas S.A.,…
LEI 12359/201029.12.2010
Lei nº 12.359 de 29/12/2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 77…
LEI 12367/201029.12.2010
Lei nº 12.367 de 29/12/2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 530.721.000,00, pa…
LEI 12353/201028.12.2010
Lei nº 12.353 de 28/12/2010
Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidi…
LEI 12352/201028.12.2010
Lei nº 12.352 de 28/12/2010
Altera o Anexo I da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008-2011.
LEI 12351/201022.12.2010
Lei nº 12.351 de 22/12/2010
Lei do Pré-Sal (2010)
Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produçã…
LEI 12350/201020.12.2010
Lei nº 12.350 de 20/12/2010
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; prom…
LEI 12348/201015.12.2010
Lei nº 12.348 de 15/12/2010
Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realizaçã…
LEI 12349/201015.12.2010
Lei nº 12.349 de 15/12/2010
Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do…
LEI 12347/201010.12.2010
Lei nº 12.347 de 10/12/2010
Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI 12346/201009.12.2010
Lei nº 12.346 de 09/12/2010
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prev…
LEI 12345/201009.12.2010
Lei nº 12.345 de 09/12/2010
Fixa critério para instituição de datas comemorativas.
LEI 12344/201009.12.2010
Lei nº 12.344 de 09/12/2010
Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos…
LEI 12343/201002.12.2010
Lei nº 12.343 de 02/12/2010
Plano Nacional de Cultura (2010) (PNC)
Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
LEI 12340/201001.12.2010
Lei nº 12.340 de 01/12/2010
Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de aç…
LEI 12342/201001.12.2010
Lei nº 12.342 de 01/12/2010
Altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.
LEI 12341/201001.12.2010
Lei nº 12.341 de 01/12/2010
Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nºs 7.889, de 23…
LEI 12339/201026.11.2010
Lei nº 12.339 de 26/11/2010
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que espec…
LEI 12338/201025.11.2010
Lei nº 12.338 de 25/11/2010
Institui o dia 20 de janeiro como o Dia Nacional do Farmacêutico.
LEI 12337/201012.11.2010
Lei nº 12.337 de 12/11/2010
Altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.