A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.827 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 15195/202528.08.2025
Lei nº 15.195 de 28/08/2025
Confere o título de Capital Nacional da Paçoca de Carne com Farinha ao Município de Boa Vista, no Estado de Roraima.
LEI 15193/202528.08.2025
Lei nº 15.193 de 28/08/2025
Confere o título de Capital Nordestina do Cuscuz ao Município de Angelim, no Estado de Pernambuco.
LEI 15192/202528.08.2025
Lei nº 15.192 de 28/08/2025
Reconhece como manifestação da cultura nacional a guitarrada.
LEI 15191/202511.08.2025
Lei nº 15.191 de 11/08/2025
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pesso…
LEI 15190/202508.08.2025
Lei nº 15.190 de 08/08/2025
Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 1…
LEI 15188/202506.08.2025
Lei nº 15.188 de 06/08/2025
Reconhece como manifestação da cultura nacional o Carnaval do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
LEI 15189/202506.08.2025
Lei nº 15.189 de 06/08/2025
Institui o Dia Nacional da Axé-Music.
LEI 15184/202504.08.2025
Lei nº 15.184 de 04/08/2025
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), p…
LEI 15186/202504.08.2025
Lei nº 15.186 de 04/08/2025
Concede o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários ao Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
LEI 15185/202504.08.2025
Lei nº 15.185 de 04/08/2025
Reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região; e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais…
LEI 15187/202504.08.2025
Lei nº 15.187 de 04/08/2025
Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua.
LEI 15183/202530.07.2025
Lei nº 15.183 de 30/07/2025
Altera as Leis nºs 11.794, de 8 de outubro de 2008, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para vedar a utilização de animais em testes de pro…
LEI 15182/202530.07.2025
Lei nº 15.182 de 30/07/2025
Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádio…
LEI 15181/202528.07.2025
Lei nº 15.181 de 28/07/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fi…
LEI 15180/202525.07.2025
Lei nº 15.180 de 25/07/2025
Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodi…
LEI 15179/202524.07.2025
Lei nº 15.179 de 24/07/2025
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédi…
LEI 15178/202523.07.2025
Lei nº 15.178 de 23/07/2025
Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei nº 12.852, de 5…
LEI 15176/202523.07.2025
Lei nº 15.176 de 23/07/2025
Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome d…
LEI 15175/202523.07.2025
Lei nº 15.175 de 23/07/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de…
LEI 15177/202523.07.2025
Lei nº 15.177 de 23/07/2025
Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que esp…
LEI 15173/202522.07.2025
Lei nº 15.173 de 22/07/2025
Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no quadro permanente do Superi…
LEI 15172/202522.07.2025
Lei nº 15.172 de 22/07/2025
Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargo…
LEI 15174/202522.07.2025
Lei nº 15.174 de 22/07/2025
Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano.
LEI 15170/202517.07.2025
Lei nº 15.170 de 17/07/2025
Denomina Viaduto Deputado José Pereira da Silva o viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-459, no trecho do perímetro urbano do Municípi…
LEI 15168/202517.07.2025
Lei nº 15.168 de 17/07/2025
Altera a Lei nº 11.678, de 19 de maio de 2008, para denominar os trechos que especifica da rodovia BR158; e revoga as Leis nºs 13.597, de 8…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.