A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 9673/194629.08.1946
Decreto-Lei nº 9.673 de 29/08/1946
Dá nova redação aos arts. 21 e 61 da Lei do Ensino Militar.
DEL 9674/194629.08.1946
Decreto-Lei nº 9.674 de 29/08/1946
Regula o acesso dos Oficiais Médicos da Reserva de 2ª classe, convocados para o Serviço ativo do Exército.
DEL 9668/194629.08.1946
Decreto-Lei nº 9.668 de 29/08/1946
Dispõe sobre a execução de serviços radiotelefônicos público interior e público restrito interior pela Companhia Rádio Internacional do…
DEL 9672/194629.08.1946
Decreto-Lei nº 9.672 de 29/08/1946
Altera, sem aumento de despesa, o atual Orçamento do Ministério da Guerra.
DEL 9663/194628.08.1946
Decreto-Lei nº 9.663 de 28/08/1946
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 9.527, de 27 de julho de 1946.
DEL 9661/194628.08.1946
Decreto-Lei nº 9.661 de 28/08/1946
Abre ao Ministério da Viação e Obras públicas o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, para atender a despesas efetuadas pela Estrada de Fe…
DEL 9662/194628.08.1946
Decreto-Lei nº 9.662 de 28/08/1946
Concede adiantamento à Navegação Aérea Brasileira S. A., e dá outras providências.
DEL 9660/194628.08.1946
Decreto-Lei nº 9.660 de 28/08/1946
Aceita a doação feita à União, de um imóvel situado na cidade de Herculândia, Estado de São Paulo.
DEL 9658/194628.08.1946
Decreto-Lei nº 9.658 de 28/08/1946
Dispõe sobre condições de alienação dos bens pertencentes às Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.
DEL 9657/194628.08.1946
Decreto-Lei nº 9.657 de 28/08/1946
Altera, com redução de despesa, os Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
DEL 9665/194628.08.1946
Decreto-Lei nº 9.665 de 28/08/1946
Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946.
DEL 9666/194628.08.1946
Decreto-Lei nº 9.666 de 28/08/1946
Dá nova redação ao art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho.
DEL 9664/194628.08.1946
Decreto-Lei nº 9.664 de 28/08/1946
Abre ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para execução de um plano de emergência, de fomento da produç…
DEL 9659/194628.08.1946
Decreto-Lei nº 9.659 de 28/08/1946
Exclui do regime de intervenção pelo Governo Federal a firma que menciona, e dá outras providências.
DEL 9655/194627.08.1946
Decreto-Lei nº 9.655 de 27/08/1946
Cria, sem aumento de despesa, no Serviço Nacional de Malária, do Departamento Nacional de Saúde, o Instituto de Malariologia.
DEL 9656/194627.08.1946
Decreto-Lei nº 9.656 de 27/08/1946
Dispõe sobre os balanços do exercício de 1945.
DEL 9654/194626.08.1946
Decreto-Lei nº 9.654 de 26/08/1946
Altera, com redução de despesa, os Quadros Permanente e Suplementar e o Quadro da Justiça - Partes Permanente e Suplementar - do Ministér…
DEL 9653/194624.08.1946
Decreto-Lei nº 9.653 de 24/08/1946
Cria a Divisão de Bioquímica na Diretoria de Saúde da Aeronáutica.
DEL 9651/194623.08.1946
Decreto-Lei nº 9.651 de 23/08/1946
Extingue o regime de incorporação de saldos orçamentários aos Fundos e Caixas especiais.
DEL 9648/194623.08.1946
Decreto-Lei nº 9.648 de 23/08/1946
Dispõe sobre preenchimento e a extinção dos cargos que especifica do Quadro Suplementar da Prefeitura do Distrito Federal.
DEL 9649/194623.08.1946
Decreto-Lei nº 9.649 de 23/08/1946
Torna sem aplicação a importancia de Cr$ 2.000.000.,00 (dois milhões de cruzeiros) do crédito aberto pelo Decreto Lei nº 7.526, de 07 de…
DEL 9650/194623.08.1946
Decreto-Lei nº 9.650 de 23/08/1946
Modifica a redação do artigo 1º do Decreto Lei nº 9.598, de 16 de agosto de 1946.
DEL 9652/194623.08.1946
Decreto-Lei nº 9.652 de 23/08/1946
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, até o fim de 1946, às ferramentas agrícolas, máquinas para lavoura e…
DEL 9633/194622.08.1946
Decreto-Lei nº 9.633 de 22/08/1946
Dispõe sobre arrolamento e inventário do material do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
DEL 9629/194622.08.1946
Decreto-Lei nº 9.629 de 22/08/1946
Autoriza a exploração, mediante concessão, da "Estação Rodoviária Mariano Procópio"
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.