A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 9712/194603.09.1946
Decreto-Lei nº 9.712 de 03/09/1946
Concede pensão especial a Maria de Barros Portilho.
DEL 9722/194603.09.1946
Decreto-Lei nº 9.722 de 03/09/1946
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 1.639.000,00, à verba que especifica.
DEL 9713/194603.09.1946
Decreto-Lei nº 9.713 de 03/09/1946
Altera, sem aumento de despesa, o orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
DEL 9724/194603.09.1946
Decreto-Lei nº 9.724 de 03/09/1946
Aprova o Acordo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a Inter-American Educational Foundation Inc., sôbre educação industria…
DEL 9703/194603.09.1946
Decreto-Lei nº 9.703 de 03/09/1946
Dispõe sobre a cobrança da "taxa sobre Kw" criada pelo Decreto-lei n. 2.281, de 5 de junho de 1940 e sobre a fixação dos valores das quot…
DEL 9708/194603.09.1946
Decreto-Lei nº 9.708 de 03/09/1946
Revoga o art. 10 do Decreto-Lei nº. 4642, de 2 de Setembro de 1942.
DEL 9701/194603.09.1946
Decreto-Lei nº 9.701 de 03/09/1946
Dispõe sobre a guarda de filhos menores, no desquite judicial.
DEL 9716/194603.09.1946
Decreto-Lei nº 9.716 de 03/09/1946
Concede favores aduaneiros, inclusive impôsto de consumo e dispensa de multas fiscais, à Companhia Siderúrgica Nacional.
DEL 9717/194603.09.1946
Decreto-Lei nº 9.717 de 03/09/1946
Extingue a Coletoria Federal em Boa Vista e cria a Mesa de Rendas Alfandegada na mesma localidade e transfere a Coletoria Federal de Moura…
DEL 9720/194603.09.1946
Decreto-Lei nº 9.720 de 03/09/1946
Modifica o disposto nos Decretos-Leis n. 4451, de 9 de julho de 1942, e 5185, de 12 de janeiro de 1943, relativos à constituição e atribu…
DEL 9702/194603.09.1946
Decreto-Lei nº 9.702 de 03/09/1946
Abre ao Ministério da Guerra o crédito suplementar de Cr$ 2.000.000,00 a verba que especifica.
DEL 9710/194603.09.1946
Decreto-Lei nº 9.710 de 03/09/1946
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 9295, de 27 de Maio de 1946.
DEL 9714/194603.09.1946
Decreto-Lei nº 9.714 de 03/09/1946
Abre ao Ministério da Marinha o crédito especial de Cr$ 2.720.588,40, para despesas com a representação do Governo brasileiro na posse do P…
DEL 9719/194603.09.1946
Decreto-Lei nº 9.719 de 03/09/1946
Dispõe sobre a inspeção e fiscalização do imposto de consumo.
DEL 9707/194603.09.1946
Decreto-Lei nº 9.707 de 03/09/1946
Altera a denominação das Seções da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário e dá outras providências.
DEL 9728/194603.09.1946
Decreto-Lei nº 9.728 de 03/09/1946
Torna sem efeito o Decreto-Lei nº 9271, de 22 de maio de 1946 e dá outras providências.
DEL 9729/194603.09.1946
Decreto-Lei nº 9.729 de 03/09/1946
Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de Cr$ 610.639,80, para pagamento à Caixa de Aposentadoria e Pens…
DEL 9725/194603.09.1946
Decreto-Lei nº 9.725 de 03/09/1946
Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para aquisição de biblioteca.
DEL 9726/194603.09.1946
Decreto-Lei nº 9.726 de 03/09/1946
Transfere cadeiras do extinto Curso de Arquitetura da Escola Nacional de Belas Artes para a Faculdade Nacional de Arquitetura da Universida…
DEL 9704/194603.09.1946
Decreto-Lei nº 9.704 de 03/09/1946
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 26.361,30, para pagamento de gratificação de magistério.
DEL 9694/194602.09.1946
Decreto-Lei nº 9.694 de 02/09/1946
Dispõe sobre a reorganização do Departamento do Interior e da Justiça, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
DEL 9699/194602.09.1946
Decreto-Lei nº 9.699 de 02/09/1946
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de CR 144.000,00, para despesas referentes a Secretaria do Senado…
DEL 9697/194602.09.1946
Decreto-Lei nº 9.697 de 02/09/1946
Dispõe sobre os pagamentos efetuados pela delegacia do tesouro Brasileiro no exterior e dá outras providências.
DEL 9691/194602.09.1946
Decreto-Lei nº 9.691 de 02/09/1946
Dispõe sobre arrolamento e inventário do material do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e dá outras providências.
DEL 9696/194602.09.1946
Decreto-Lei nº 9.696 de 02/09/1946
Reorganiza a Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.