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Decreto-Lei nº 9.703 de 03/09/1946
DEL 9703/1946ASSINADA 03.09.1946
Ementa
Dispõe sobre a cobrança da "taxa sobre Kw" criada pelo Decreto-lei n. 2.281, de 5 de junho de 1940 e sobre a fixação dos valores das quotas respetivas no exercício de 1947.
Identificação
Norma: DEL-9703-1946-09-03
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9703
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.