A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 12861/201312.09.2013
Lei nº 12.861 de 12/09/2013
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica.
LEI 12860/201311.09.2013
Lei nº 12.860 de 11/09/2013
Dispõe sobre a redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da pr…
LEI 12859/201310.09.2013
Lei nº 12.859 de 10/09/2013
Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda d…
LEI 12858/201309.09.2013
Lei nº 12.858 de 09/09/2013
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela explo…
LEI 12856/201302.09.2013
Lei nº 12.856 de 02/09/2013
Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em ca…
LEI 12857/201302.09.2013
Lei nº 12.857 de 02/09/2013
Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente…
LEI 12855/201302.09.2013
Lei nº 12.855 de 02/09/2013
Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unida…
LEI 12854/201326.08.2013
Lei nº 12.854 de 26/08/2013
Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e…
LEI 12853/201314.08.2013
Lei nº 12.853 de 14/08/2013
Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº…
LEI 12852/201305.08.2013
Lei nº 12.852 de 05/08/2013
Estatuto da Juventude (2013)
Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o…
LEI 12850/201302.08.2013
Lei nº 12.850 de 02/08/2013
Lei de Combate ao Crime Organizado (2013) · Lei de Organização Criminosa (2013)
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedi…
LEI 12847/201302.08.2013
Lei nº 12.847 de 02/08/2013
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Naciona…
LEI 12849/201302.08.2013
Lei nº 12.849 de 02/08/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a prese…
LEI 12848/201302.08.2013
Lei nº 12.848 de 02/08/2013
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia…
LEI 12851/201302.08.2013
Lei nº 12.851 de 02/08/2013
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.926.…
LEI 12845/201301.08.2013
Lei nº 12.845 de 01/08/2013
Lei da Profilaxia da Gravidez (2013)
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
LEI 12846/201301.08.2013
Lei nº 12.846 de 01/08/2013
Lei Anticorrupção (2013)
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional…
LEI 12844/201319.07.2013
Lei nº 12.844 de 19/07/2013
Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954…
LEI 12843/201317.07.2013
Lei nº 12.843 de 17/07/2013
Denomina Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira o açude Figueiredo, localizado no Município de Alto Santo, no Estado do Ceará.
LEI 12842/201310.07.2013
Lei nº 12.842 de 10/07/2013
Lei do Ato Médico (2013)
Dispõe sobre o exercício da Medicina.
LEI 12837/201309.07.2013
Lei nº 12.837 de 09/07/2013
Altera as Leis nºs 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportaçõe…
LEI 12840/201309.07.2013
Lei nº 12.840 de 09/07/2013
Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve.
LEI 12839/201309.07.2013
Lei nº 12.839 de 09/07/2013
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação…
LEI 12838/201309.07.2013
Lei nº 12.838 de 09/07/2013
Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de li…
LEI 12841/201309.07.2013
Lei nº 12.841 de 09/07/2013
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de t…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.