A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 9769/194606.09.1946
Decreto-Lei nº 9.769 de 06/09/1946
Altera o Quadro de Funcionários do Território Federal do Amapá.
DEL 9777/194606.09.1946
Decreto-Lei nº 9.777 de 06/09/1946
Estabelece bases financeiras para a fundação da casa popular e dá outras providências.
DEL 9793/194606.09.1946
Decreto-Lei nº 9.793 de 06/09/1946
Estabelece normas para concessão de linhas regulares de navegação aerea e da outras providências
DEL 9794/194606.09.1946
Decreto-Lei nº 9.794 de 06/09/1946
Altera a denominação do Serviço de Documentação do Ministério da Agricultura.
DEL 9778/194606.09.1946
Decreto-Lei nº 9.778 de 06/09/1946
Subordina ao Ministério do trabalho, Indústria e Comércio a Comissão Executiva Têxtil, e dá outras providências.
DEL 9790/194606.09.1946
Decreto-Lei nº 9.790 de 06/09/1946
Dispõe sobre a consignação de descontos sobre o salário de mutuários das carteiras de empréstimos das Instituições de Previdência Social.
DEL 9785/194606.09.1946
Decreto-Lei nº 9.785 de 06/09/1946
Aceita a doação feita ;à União de um terreno situado no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
DEL 9789/194606.09.1946
Decreto-Lei nº 9.789 de 06/09/1946
Revoga o Decreto-lei nº 9.485, de 18 de julho de ;1946.
DEL 9792/194606.09.1946
Decreto-Lei nº 9.792 de 06/09/1946
Regula a utilização dos aeroportos e define os serviços e taxas correspondentes.
DEL 9765/194606.09.1946
Decreto-Lei nº 9.765 de 06/09/1946
Abre, ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 200.000,00, a verba que especifica.
DEL 9759/194605.09.1946
Decreto-Lei nº 9.759 de 05/09/1946
Dispõe sobre a competência do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
DEL 9743/194605.09.1946
Decreto-Lei nº 9.743 de 05/09/1946
Cancela o crédito especial de Cr$ 9.000.000,00 aberto pelo Decreto-lei nº 7847, de 9 Agosto de 1945.
DEL 9757/194605.09.1946
Decreto-Lei nº 9.757 de 05/09/1946
Acresce de mais um General de Divisão o Quadro de Oficiais Generais do Exército.
DEL 9749/194605.09.1946
Decreto-Lei nº 9.749 de 05/09/1946
Suspende até 31 de Dezembro de 1946 a cobrança dos direitos de importação e demais taxas aduaneiras que incidem sobre a soda cáustica.
DEL 9755/194605.09.1946
Decreto-Lei nº 9.755 de 05/09/1946
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a doar à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro terreno de propriedade da Municipalidade, para o…
DEL 9751/194605.09.1946
Decreto-Lei nº 9.751 de 05/09/1946
Extingue a Mesa de Rendas de 1ª Ordem sediada em Santa Isabel, no Município de Arrôio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras…
DEL 9753/194605.09.1946
Decreto-Lei nº 9.753 de 05/09/1946
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a assinar um acôrdo com o Jockey Club Brasileiro, nas condições que menciona.
DEL 9752/194605.09.1946
Decreto-Lei nº 9.752 de 05/09/1946
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 800.000,00, à verba que especifica.
DEL 9740/194605.09.1946
Decreto-Lei nº 9.740 de 05/09/1946
Faz reduções no Orçamento Geral da República para 1946.
DEL 9748/194605.09.1946
Decreto-Lei nº 9.748 de 05/09/1946
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 77.152.469,60, para pagamento de material cedido pelo Govêrno dos…
DEL 9750/194605.09.1946
Decreto-Lei nº 9.750 de 05/09/1946
Revoga dispositivos referentes ;à preferência para nomeação ao cargo de agente fiscal do Impôsto do Consumo, e dá outras providências.
DEL 9754/194605.09.1946
Decreto-Lei nº 9.754 de 05/09/1946
Autoriza o Touring Club do Brasil e Automóvel Club do Brasil a acreditar funcionários seus junto às repartições municipais.
DEL 9758/194605.09.1946
Decreto-Lei nº 9.758 de 05/09/1946
Transfere para Belterra, Estado do Pará, e para o Vale de Solimões, Estado do Amazonas, respetivamente, os atuais Aprendizados Agrícolas…
DEL 9760/194605.09.1946
Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946
Dispõe sobre os bens imóveis da União dá outras providêncais.
DEL 9741/194605.09.1946
Decreto-Lei nº 9.741 de 05/09/1946
Abre crédito suplementar de Cr$ 1.937.423.777,90 às verbas que especifica, e dá outras providências
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.