A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 9887/194616.09.1946
Decreto-Lei nº 9.887 de 16/09/1946
Altera disposições do Decreto-lei Nº 6.419, de 13 ;de abril de 1944.
DEL 9890/194616.09.1946
Decreto-Lei nº 9.890 de 16/09/1946
Dispõe sobre os serviços extraordinários de fiscalização fitossanitária a cargo da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal do Ministério da…
DEL 9870/194614.09.1946
Decreto-Lei nº 9.870 de 14/09/1946
Declara a responsabilidade do Governo Federal, pelo passivo das empresas incorporadas ao patrimônio nacional por força do art. 2 do decre…
DEL 9871/194614.09.1946
Decreto-Lei nº 9.871 de 14/09/1946
Aprova o acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e os Estados Unidos da América, firmado no Rio de Janeiro, a 6 de setembro de 194…
DEL 9855/194613.09.1946
Decreto-Lei nº 9.855 de 13/09/1946
Prorroga a vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 6.643, de 29 de junho de 1944.
DEL 9858/194613.09.1946
Decreto-Lei nº 9.858 de 13/09/1946
Dispõe sobre as jazidas de minério de manganês existentes no Território Federal do Amapá.
DEL 9861/194613.09.1946
Decreto-Lei nº 9.861 de 13/09/1946
Isenta o Sindicato dos Jornalista Profissionais do Rio de Janeiro de pagamento de laudêmio.
DEL 9865/194613.09.1946
Decreto-Lei nº 9.865 de 13/09/1946
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 73.780,00, para despesas com a instalação e funcionamento da Estação Aduaneira de…
DEL 9860/194613.09.1946
Decreto-Lei nº 9.860 de 13/09/1946
Autoriza a intervenção, pelo Governo na "The Pará Eletric Railways and Lighting Company Ltda."
DEL 9857/194613.09.1946
Decreto-Lei nº 9.857 de 13/09/1946
Modifica o art. 1º do Decreto-Lei nº 8.486, de 28 de dezembro de 1945.
DEL 9866/194613.09.1946
Decreto-Lei nº 9.866 de 13/09/1946
Autoriza a permuta de imóveis que menciona, revoga o Decreto-lei nº 2.803, de 21 de Novembro de 1940, e dá outras providências.
DEL 9862/194613.09.1946
Decreto-Lei nº 9.862 de 13/09/1946
Dispõe sobre a aplicação de parte da contribuição do Brasil à UNRRA.
DEL 9851/194613.09.1946
Decreto-Lei nº 9.851 de 13/09/1946
Cria Centros de Instrução de Oficiais para a Reserva da Marinha (C.I.O.R.M.).
DEL 9856/194613.09.1946
Decreto-Lei nº 9.856 de 13/09/1946
Dispõe sobre a industrialização e exportação da erva-mate por parte das sociedades cooperativas e dá outras providências.
DEL 9867/194613.09.1946
Decreto-Lei nº 9.867 de 13/09/1946
Dá nova redação ao art. 147 do Código Brasileiro do Ar.
DEL 9864/194613.09.1946
Decreto-Lei nº 9.864 de 13/09/1946
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 3.800.000,00 para aquisição de cédulas do papel-moeda.
DEL 9853/194613.09.1946
Decreto-Lei nº 9.853 de 13/09/1946
Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências.
DEL 9850/194613.09.1946
Decreto-Lei nº 9.850 de 13/09/1946
Altera, sem aumento de despesa, o art. 1º do Decreto-lei nº 2.362, de 3 de julho de 1940, e Orçamento Geral da República e dá outras prov…
DEL 9868/194613.09.1946
Decreto-Lei nº 9.868 de 13/09/1946
Autoriza a aquisição de imóvel em Bacacheri, Curitiba, Estado do Paraná.
DEL 9852/194613.09.1946
Decreto-Lei nº 9.852 de 13/09/1946
Altera disposição da Consolidação das Leis do Trabalho relativa ao direito a férias.
DEL 9854/194613.09.1946
Decreto-Lei nº 9.854 de 13/09/1946
Isenta o Touring Club do Brasil do pagamento dos impostos federais e municipais que menciona.
DEL 9859/194613.09.1946
Decreto-Lei nº 9.859 de 13/09/1946
Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Ferro a contrair com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários empréstimos d…
DEL 9869/194613.09.1946
Decreto-Lei nº 9.869 de 13/09/1946
Autoriza a encampação da The São Paulo Railway Company Limited, e dá outras providências.
DEL 9863/194613.09.1946
Decreto-Lei nº 9.863 de 13/09/1946
Dispõe sobre as operações de câmbio manual ligadas às atividades de viagens e turismo, e dá outras providências.
DEL 9843/194612.09.1946
Decreto-Lei nº 9.843 de 12/09/1946
Dá nova redação ao art. 234, do Decreto-lei nº 8527, de 31 de dezembro de 1945.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.