A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.827 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 15240/202528.10.2025
Lei nº 15.240 de 28/10/2025
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civ…
LEI 15241/202528.10.2025
Lei nº 15.241 de 28/10/2025
Institui o Dia Nacional do Acolhimento do Paciente Oncológico.
LEI 15243/202528.10.2025
Lei nº 15.243 de 28/10/2025
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissiona…
LEI 15244/202528.10.2025
Lei nº 15.244 de 28/10/2025
Declara a Cultne como manifestação da cultura brasileira.
LEI 15242/202528.10.2025
Lei nº 15.242 de 28/10/2025
Inscreve o nome de Dom Hélder Pessoa Câmara no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.
LEI 15239/202523.10.2025
Lei nº 15.239 de 23/10/2025
Institui o Dia Nacional de Prevenção da Asfixia Perinatal.
LEI 15237/202523.10.2025
Lei nº 15.237 de 23/10/2025
Confere ao Município de Antonina, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Bala de Banana.
LEI 15238/202523.10.2025
Lei nº 15.238 de 23/10/2025
Declara Robson Sampaio de Almeida Patrono do Paradesporto Brasileiro.
LEI 15236/202516.10.2025
Lei nº 15.236 de 16/10/2025
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia Safra e ao Benefício Garantia-Safra.
LEI 15235/202508.10.2025
Lei nº 15.235 de 08/10/2025
Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.212, de 20 de janeiro de 2010; e revoga dispositi…
LEI 15234/202507.10.2025
Lei nº 15.234 de 07/10/2025
Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma,…
LEI 15233/202507.10.2025
Lei nº 15.233 de 07/10/2025
Institui o Programa Agora Tem Especialistas; dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A.; altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de…
LEI 15232/202506.10.2025
Lei nº 15.232 de 06/10/2025
Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever a…
LEI 15231/202506.10.2025
Lei nº 15.231 de 06/10/2025
Altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), par…
LEI 15229/202502.10.2025
Lei nº 15.229 de 02/10/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiênci…
LEI 15230/202502.10.2025
Lei nº 15.230 de 02/10/2025
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor so…
LEI 15228/202530.09.2025
Lei nº 15.228 de 30/09/2025
Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal.
LEI 15226/202530.09.2025
Lei nº 15.226 de 30/09/2025
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Prog…
LEI 15224/202530.09.2025
Lei nº 15.224 de 30/09/2025
Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.…
LEI 15223/202530.09.2025
Lei nº 15.223 de 30/09/2025
Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras provid…
LEI 15227/202530.09.2025
Lei nº 15.227 de 30/09/2025
Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de…
LEI 15225/202530.09.2025
Lei nº 15.225 de 30/09/2025
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor so…
LEI 15222/202529.09.2025
Lei nº 15.222 de 29/09/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-mater…
LEI 15221/202529.09.2025
Lei nº 15.221 de 29/09/2025
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães.
LEI 15220/202526.09.2025
Lei nº 15.220 de 26/09/2025
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvo…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.