A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 132/196701.02.1967
Decreto-Lei nº 132 de 01/02/1967
Altera a Lei nº 3.654, de 4 de novembro de 1959.
DEL 133/196701.02.1967
Decreto-Lei nº 133 de 01/02/1967
Dispõe sobre regime de trabalho nas emprêsas, em decorrência do racionamento de energia elétrica, e dá outras providências.
DEL 124/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 124 de 31/01/1967
Altera a redação do art. 22 do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de1966.
DEL 127/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 127 de 31/01/1967
Dispõe sôbre operação de carga e descarga de mercadorias nos pôrtos organizados e dá outra providências.
DEL 121/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 121 de 31/01/1967
Estabelece a competência da União para regulamentar o transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros.
DEL 129/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 129 de 31/01/1967
Dá nova redação ao art. 43 do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.
DEL 131/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 131 de 31/01/1967
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 32.358.800, para o fim que especifica.
DEL 122/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 122 de 31/01/1967
Reorganiza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e dé outras providências.
DEL 126/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 126 de 31/01/1967
Define as atribuições dos Portos Organizados e Repartições aduaneiras na fiscalização, controle e trânsito de mercadorias.
DEL 128/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 128 de 31/01/1967
Dispõe sôbre a alienação de imóveis integrantes dos acervos das empresas concessionárias dos serviços portuários.
DEL 117/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 117 de 31/01/1967
Regula o limite máximo de carga por eixo, para o tráfego nas vias públicas, de veículos ou combinações de veículos e dá outras providên…
DEL 123/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 123 de 31/01/1967
Estabelece a correção monetária nos contratos a conta do Fundo da Marinha Mercante, define as condições do prêmio pago aos armadores naci…
DEL 130/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 130 de 31/01/1967
Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 38, de 18 de novembro de 1966.
DEL 118/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 118 de 31/01/1967
Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 5.165, de 21 de outubro de1966.
DEL 125/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 125 de 31/01/1967
Altera a redação do art. 11 da Lei nº 4.425, de 8 de outubro de 1964.
DEL 120/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 120 de 31/01/1967
Cria o Serviço de Estatística dos Trasportes no Ministério da Viação e obras Públicas.
DEL 119/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 119 de 31/01/1967
Autoriza o Serviço de Navegação da Bacia do Prata (SNBP) a alienar, em concorrência pública, o navio "Cidade Murtinho" de sua propriedade.
DEL 116/196727.01.1967
Decreto-Lei nº 116-A de 27/01/1967
Altera alíquotas do Imposto sôbre Produtos Industrializados.
DEL 116/196725.01.1967
Decreto-Lei nº 116 de 25/01/1967
Dispõe sôbre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidade…
DEL 113/196725.01.1967
Decreto-Lei nº 113 de 25/01/1967
Altera a Organização Jurídica do Distrito Federal e dá outras providências.
DEL 114/196725.01.1967
Decreto-Lei nº 114 de 25/01/1967
Cria cargos na carreira do Ministério Público do Distrito Federal, e dá outras providências.
DEL 115/196725.01.1967
Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967
Aprova o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
DEL 111/196724.01.1967
Decreto-Lei nº 111 de 24/01/1967
Altera a Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966.
DEL 112/196724.01.1967
Decreto-Lei nº 112 de 24/01/1967
Altera o art. 37 do Decreto-Lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, que dispõe sobre abertura, pelo Poder Executivo, do crédito especial de…
DEL 110/196723.01.1967
Decreto-Lei nº 110 de 23/01/1967
Ratifica o sistema de remuneração nos órgãos de deliberação coletiva da previdência social, a que se refere o art. 26 do Decreto-Lei nº 7…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.