A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 487/196903.03.1969
Decreto-Lei nº 487 de 03/03/1969
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Comércio Exterior ( CONCEX )
DEL 486/196903.03.1969
Decreto-Lei nº 486 de 03/03/1969
Dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
DEL 480/196928.02.1969
Decreto-Lei nº 480 de 28/02/1969
Dispõe sobre a isenção do imposto incidente na importação de bens destinados a emissoras de televisão e de rádio e revoga a Lei nº 5.560,…
DEL 478/196927.02.1969
Decreto-Lei nº 478 de 27/02/1969
Aprova a Convenção Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico, assinada no Rio de Janeiro, em 14 de maio de 1966.
DEL 479/196927.02.1969
Decreto-Lei nº 479 de 27/02/1969
Aprova a Convenção sobre infrações e outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinada em Tóquio, a 14 de setembro de 1963
DEL 477/196926.02.1969
Decreto-Lei nº 477 de 26/02/1969
Define infrações disciplinares praticadas por professores, alunos, funcionários ou empregados de estabelecimentos de ensino público ou…
DEL 476/196925.02.1969
Decreto-Lei nº 476 de 25/02/1969
Regula a produção, a circulação da uva e dos vinhos, bem como dos seus derivados, e dá outras providências.
DEL 475/196924.02.1969
Decreto-Lei nº 475 de 24/02/1969
Acrescenta parágrafo único ao artigo 26 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
DEL 474/196919.02.1969
Decreto-Lei nº 474 de 19/02/1969
Modifica a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938, e dá outras providências.
DEL 472/196919.02.1969
Decreto-Lei nº 472 de 19/02/1969
Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a dar garantia a um financiamento a ser feito pela General Motors Scotland Limited ao B…
DEL 471/196919.02.1969
Decreto-Lei nº 471 de 19/02/1969
Revoga o Decreto-lei nº 386, de 26 de dezembro de 1968.
DEL 473/196919.02.1969
Decreto-Lei nº 473 de 19/02/1969
Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a dar garantia a um empréstimo a ser concedido pelo Western American Bank ( Europe ) Li…
DEL 469/196914.02.1969
Decreto-Lei nº 469 de 14/02/1969
Modifica dispositivos da Lei nº 4.048, de 29 de dezembro de 1961, que dispõe sobre a organização do Ministério da Indústria e do Comércio…
DEL 468/196914.02.1969
Decreto-Lei nº 468 de 14/02/1969
Dispõe sobre a liberação automática das quotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos…
DEL 470/196914.02.1969
Decreto-Lei nº 470 de 14/02/1969
Transfere para a Secretaria da Receita Federal as dotações orçamentárias dos Departamentos extintos pelo Decreto nº 63.659, de 20 de nove…
DEL 466/196913.02.1969
Decreto-Lei nº 466 de 13/02/1969
Altera disposições da Lei nº 4.307, de 23 de dezembro de 1963.
DEL 467/196913.02.1969
Decreto-Lei nº 467 de 13/02/1969
Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências.
DEL 462/196911.02.1969
Decreto-Lei nº 462 de 11/02/1969
Estabelece normas para resguardo da poupança popular.
DEL 464/196911.02.1969
Decreto-Lei nº 464 de 11/02/1969
Estabelece normas complementares à Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.
DEL 465/196911.02.1969
Decreto-Lei nº 465 de 11/02/1969
Estabelece normas complementares à Lei nº 5.539, de 27 de novembro de 1968 e dá outras providências.
DEL 463/196911.02.1969
Decreto-Lei nº 463 de 11/02/1969
Dispõe sobre a cessão, a Universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior, de equipamentos adquiridos pela União.
DEL 461/196910.02.1969
Decreto-Lei nº 461 de 10/02/1969
Dispõe sobre a aprovação de projetos de reflorestamento necessária ao reconhecimento de incetivos fiscais.
DEL 459/196910.02.1969
Decreto-Lei nº 459 de 10/02/1969
Cria a Comissão Geral de Inquérito Policial Militar e dá outras providências.
DEL 460/196910.02.1969
Decreto-Lei nº 460 de 10/02/1969
Dispõe sobre alteração da Lei número 4.714-65
DEL 458/196907.02.1969
Decreto-Lei nº 458 de 07/02/1969
Autoriza a elevação do capital do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.