A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 1843/193907.12.1939
Decreto-Lei nº 1.843 de 07/12/1939
Lei dos Dois Terços (1939)
Dispõe sobre a nacionalização do trabalho e a proteção ao trabalhador nacional.
DEL 1842/193907.12.1939
Decreto-Lei nº 1.842 de 07/12/1939
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 24:000$0 para despesas de pessoal.
DEL 1838/193905.12.1939
Decreto-Lei nº 1.838 de 05/12/1939
Altera o orçamento vigente do Ministério da Educação e Saúde, sem aumento de despesa.
DEL 1839/193905.12.1939
Decreto-Lei nº 1.839 de 05/12/1939
Altera a ampliação do crédito especial aberto pelo Decreto-Lei nº 798, de 20 de outubro de 1938.
DEL 1837/193905.12.1939
Decreto-Lei nº 1.837 de 05/12/1939
Altera as tabelas do Quadro II do Ministério da Guerra e do Quadro VIII do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras provi…
DEL 1841/193905.12.1939
Decreto-Lei nº 1.841 de 05/12/1939
Altera o orçamento vigente do Ministério da Educação e Saúde, sem aumento de despesas.
DEL 1836/193905.12.1939
Decreto-Lei nº 1.836 de 05/12/1939
Permite a admissão de pessoas jurídicas nas Cooperativas de Indústrias Extrativistas.
DEL 1840/193905.12.1939
Decreto-Lei nº 1.840 de 05/12/1939
Altera o orçamento vigente do Ministério da Educação e Saúde, sem aumento de despesas.
DEL 1835/193905.12.1939
Decreto-Lei nº 1.835 de 05/12/1939
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de oitenta contos de réis (80:000$0), para atender a despesas…
DEL 1834/193904.12.1939
Decreto-Lei nº 1.834 de 04/12/1939
Dispõe sobre a concessão de favores à indústria de celulose e da pasta de madeira, e dáo outras providências.
DEL 1833/193904.12.1939
Decreto-Lei nº 1.833 de 04/12/1939
Dispõe sobre a fixação dos padrões de vencimento dos cargos de Auditor do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial e Procurador Com…
DEL 1832/193904.12.1939
Decreto-Lei nº 1.832 de 04/12/1939
Prorroga o prazo de vigências do crédito especial aberto pelo Decreto nº 203, de 25 de janeiro de 1938.
DEL 1831/193904.12.1939
Decreto-Lei nº 1.831 de 04/12/1939
Dispõe sobre a defesa da produção do açúcar e dá outras providências.
DEL 1830/193904.12.1939
Decreto-Lei nº 1.830 de 04/12/1939
Dispõe sobre a administração e regulamentação do Lloyd Brasileiro.
DEL 1826/193901.12.1939
Decreto-Lei nº 1.826 de 01/12/1939
Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito suplementar de 8.737:000$0 as verbas que especifica.
DEL 1827/193901.12.1939
Decreto-Lei nº 1.827 de 01/12/1939
Altera, sem aumento de despesas, o atual orçamento do Ministério da Agricultura.
DEL 1829/193901.12.1939
Decreto-Lei nº 1.829 de 01/12/1939
Fixa o quadro mínimo para a categoria de técnico do Exército.
DEL 1828/193901.12.1939
Decreto-Lei nº 1.828 de 01/12/1939
Lei de Promoções.
DEL 1824/193930.11.1939
Decreto-Lei nº 1.824 de 30/11/1939
Prorroga a vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-Lei nº 1566, de setembro de 1939.
DEL 1819/193930.11.1939
Decreto-Lei nº 1.819 de 30/11/1939
Abre, pelo Ministério do Fazenda, o crédito especial de 24:000$0, para pagamento de aluguéis.
DEL 1813/193930.11.1939
Decreto-Lei nº 1.813 de 30/11/1939
Altera o orçamento vigente do Ministério da Educação e Saúde, sem aumento de despesas.
DEL 1823/193930.11.1939
Decreto-Lei nº 1.823 de 30/11/1939
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 70:080$0 para pagamento de diárias de condução.
DEL 1817/193930.11.1939
Decreto-Lei nº 1.817 de 30/11/1939
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de 280:000$0 à verba que especifica.
DEL 1825/193930.11.1939
Decreto-Lei nº 1.825 de 30/11/1939
Concede à D. Estela França Teixeira a pensão especial de 50$0 mesais.
DEL 1821/193930.11.1939
Decreto-Lei nº 1.821 de 30/11/1939
Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 20.000:000$0 para aquisição de carvão para a Estrada de Ferro Centr…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.