A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 1870/193914.12.1939
Decreto-Lei nº 1.870 de 14/12/1939
Reconhece a Revista do Serviço Público como órgão de interesse da Administração e dá outras providências.
DEL 1866/193913.12.1939
Decreto-Lei nº 1.866 de 13/12/1939
Corrige falha encontrada nas tabelas do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, e dá outras providências.
DEL 1865/193913.12.1939
Decreto-Lei nº 1.865 de 13/12/1939
Dispõe sobre o acesso à classe L, da carreira de Técnico de Educação.
DEL 1864/193913.12.1939
Decreto-Lei nº 1.864 de 13/12/1939
Cria, no Quadro de Serviço de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, o lugar de médico - tisiologista, com o posto de capitão, sem…
DEL 1867/193913.12.1939
Decreto-Lei nº 1.867 de 13/12/1939
Altera o art. 4º, § 16, do regulamento em vigor para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.
DEL 1858/193912.12.1939
Decreto-Lei nº 1.858 de 12/12/1939
Altera, sem aumento de despesa, o orçamento vigente do Ministério da Educação e Saúde.
DEL 1860/193912.12.1939
Decreto-Lei nº 1.860 de 12/12/1939
Transfere ao Estado do Rio de Janeiro o Preventório Paula Cândido.
DEL 1863/193912.12.1939
Decreto-Lei nº 1.863 de 12/12/1939
Torna sem efeito o Decreto - Lei nº 1055, de 19 de janeiro de 1939.
DEL 1861/193912.12.1939
Decreto-Lei nº 1.861 de 12/12/1939
Altera as disposições do Decreto - Lei nº 1446, de julho de 1939.
DEL 1859/193912.12.1939
Decreto-Lei nº 1.859 de 12/12/1939
Altera o orçamento vigente do Ministério da Educação e Saúde, sem aumento de despesas.
DEL 1862/193912.12.1939
Decreto-Lei nº 1.862 de 12/12/1939
Inclue cargos nas tabelas do Quadro IX - Agência Fiscais - do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
DEL 1854/193909.12.1939
Decreto-Lei nº 1.854 de 09/12/1939
Autoriza a construção de prédio no alinhamento da rua Duvivier, lado par, no trecho compreendido entre as Avenidas Atlântica e Nossa Senh…
DEL 1852/193909.12.1939
Decreto-Lei nº 1.852 de 09/12/1939
Dispõe sobre remuneração dos engenheiros comissionados para a fiscalização de material destinado à Estrada de Ferro Central do Brasil e a…
DEL 1853/193909.12.1939
Decreto-Lei nº 1.853 de 09/12/1939
Fixa a gratificação a ser paga aos membros da Comissão de Abastecimento.
DEL 1851/193909.12.1939
Decreto-Lei nº 1.851 de 09/12/1939
Transfere a quantia de 250:000$0 de uma para outra verba, do orçamento do Ministério do Exterior.
DEL 1855/193909.12.1939
Decreto-Lei nº 1.855 de 09/12/1939
Dispõe sobre a gratificação aos membros do Conselho Florestal Federal e a função gratificada de secretário do mesmo Conselho.
DEL 1850/193909.12.1939
Decreto-Lei nº 1.850 de 09/12/1939
Autoriza a emissão de selos postais, de uso facultativo, com suplemento de taxa destinado a institutos de beneficência.
DEL 1856/193909.12.1939
Decreto-Lei nº 1.856 de 09/12/1939
Dispõe sobre pagamento de diferença de vencimentos no corrente exercício, ;o professor da Escola Nacional de Agronomia.
DEL 1857/193909.12.1939
Decreto-Lei nº 1.857 de 09/12/1939
Cria as funções gratificadas de secretário do Conselho Nacional de Caça e Conselho Nacional de Pesca.
DEL 1848/193908.12.1939
Decreto-Lei nº 1.848 de 08/12/1939
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de 4.317:566$0 às verbas que especifica.
DEL 1849/193908.12.1939
Decreto-Lei nº 1.849 de 08/12/1939
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 15.500$0 para a rodovia Porto Alegre e Passo do Socorro.
DEL 1846/193907.12.1939
Decreto-Lei nº 1.846 de 07/12/1939
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de 7.830:636$3 para regularização de despesas.
DEL 1847/193907.12.1939
Decreto-Lei nº 1.847 de 07/12/1939
Reorganiza os quadros do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
DEL 1844/193907.12.1939
Decreto-Lei nº 1.844 de 07/12/1939
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de 40:000$0 à verba que especifica.
DEL 1845/193907.12.1939
Decreto-Lei nº 1.845 de 07/12/1939
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de 406:400$0 e verba que especifica.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.