A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
235 LEIS INGERIDAS · TIPO LCP · MOSTRANDO 25
LCP 158/201723.02.2017
Lei Complementar nº 158 de 23/02/2017
Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia…
LCP 157/201629.12.2016
Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, d…
LCP 156/201628.12.2016
Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016
Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar n…
LCP 155/201627.10.2016
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por…
LCP 154/201618.04.2016
Lei Complementar nº 154 de 18/04/2016
Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar…
LCP 153/201509.12.2015
Lei Complementar nº 153 de 09/12/2015
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providên…
LCP 152/201503.12.2015
Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição…
LCP 151/201505.08.2015
Lei Complementar nº 151 de 05/08/2015
Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezem…
LCP 150/201501.06.2015
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015
Lei da PEC das Domésticas (2015) · Lei dos Empregados Domésticos (2015)
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.1…
LCP 149/201512.01.2015
Lei Complementar nº 149 de 12/01/2015
Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo territór…
LCP 148/201425.11.2014
Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gest…
LCP 147/201407.08.2014
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,…
LCP 146/201425.06.2014
Lei Complementar nº 146 de 25/06/2014
Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabal…
LCP 144/201415.05.2014
Lei Complementar nº 144 de 15/05/2014
Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário…
LCP 145/201415.05.2014
Lei Complementar nº 145 de 15/05/2014
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Te…
LCP 143/201317.07.2013
Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei…
LCP 142/201308.05.2013
Lei Complementar nº 142 de 08/05/2013
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Pr…
LCP 141/201213.01.2012
Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estado…
LCP 140/201108.12.2011
Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre…
LCP 139/201110.11.2011
Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011
Lei do Supersimples (2011)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
LCP 138/201029.12.2010
Lei Complementar nº 138 de 29/12/2010
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Re…
LCP 137/201026.08.2010
Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010
Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.82…
LCP 136/201025.08.2010
Lei Complementar nº 136 de 25/08/2010
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que "dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Fo…
LCP 135/201004.06.2010
Lei Complementar nº 135 de 04/06/2010
Lei da Ficha Limpa (2010)
Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de i…
LCP 134/201014.01.2010
Lei Complementar nº 134 de 14/01/2010
Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar no 68, de 13…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.