A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 4875/194223.10.1942
Decreto-Lei nº 4.875 de 23/10/1942
Dispõe sobre licença ao Procurador Geral e demais membros do Ministério Público da Justiça Militar.
DEL 4866/194223.10.1942
Decreto-Lei nº 4.866 de 23/10/1942
Dispõe sobre a aplicação do art. 50 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.
DEL 4876/194223.10.1942
Decreto-Lei nº 4.876 de 23/10/1942
Libera parte da produção do sal das limitações impostas pelo Decreto-lei nº 2.300, de 10 de junho de 1940.
DEL 4865/194223.10.1942
Decreto-Lei nº 4.865 de 23/10/1942
Proibe a suspensão condicional da pena imposta aos estrangeiros que se encontrem no país em caráter temporário.
DEL 4862/194222.10.1942
Decreto-Lei nº 4.862 de 22/10/1942
Cria funções gratificadas na Inspetoria Federal de Obras Contra as Secas e dá outras providências.
DEL 4861/194222.10.1942
Decreto-Lei nº 4.861 de 22/10/1942
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de ;49:725$0, para pagamento aos Serviços Aéreos Condor Ltda.
DEL 4860/194222.10.1942
Decreto-Lei nº 4.860 de 22/10/1942
Proibe a concessão de gratificações adicionais por tempo de serviço.
DEL 4856/194221.10.1942
Decreto-Lei nº 4.856 de 21/10/1942
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 20.000:000$0, para ligações ferroviárias.
DEL 4855/194221.10.1942
Decreto-Lei nº 4.855 de 21/10/1942
Altera, sem aumento de despesa, o Anexo 14 - Ministério da Agricultura do Orçamento Geral da República.
DEL 4854/194221.10.1942
Decreto-Lei nº 4.854 de 21/10/1942
Regula o uso da marca de fogo no gado bovino e dá outras providências.
DEL 4859/194221.10.1942
Decreto-Lei nº 4.859 de 21/10/1942
Cria uma Seção de Subsistência no Serviço de Alimentação da Previdência Social, e dá outras providências.
DEL 4857/194221.10.1942
Decreto-Lei nº 4.857 de 21/10/1942
Altera o padrão de vencimento do cargo de Diretor, em comissão, da Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte e dá outras providênci…
DEL 4858/194221.10.1942
Decreto-Lei nº 4.858 de 21/10/1942
Transforma a função gratificada de Secretário do Diretor do Museu Imperial na de Secretário do mesmo Museu.
DEL 4851/194221.10.1942
Decreto-Lei nº 4.851 de 21/10/1942
Dispõe sopbre os balanços do exercício de 1941.
DEL 4852/194221.10.1942
Decreto-Lei nº 4.852 de 21/10/1942
Cria e inclue um cargo da classe 5 da carreira de Patrão no Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda.
DEL 4853/194221.10.1942
Decreto-Lei nº 4.853 de 21/10/1942
Abre pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de 300:000$0, à verba que especifica.
DEL 4850/194221.10.1942
Decreto-Lei nº 4.850 de 21/10/1942
Altera a competência da Auditoria da 8ª Região Militar; cria a Auditoria da 6ª Região Militar e dá outras providências.
DEL 4847/194220.10.1942
Decreto-Lei nº 4.847 de 20/10/1942
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de 7.245:000$0, para custeio de trabalhos urgentes a cargo da Casa da Moeda, e dá outras…
DEL 4848/194220.10.1942
Decreto-Lei nº 4.848 de 20/10/1942
Cria o Serviço de Saúde da Aeronáutica e aprova o respectivo regulamento.
DEL 4849/194220.10.1942
Decreto-Lei nº 4.849 de 20/10/1942
Incorpora à Rede Mineira de Viação o ramal de Goiandira a Ouvidor, da Estrada de Ferro de Goiaz.
DEL 4844/194219.10.1942
Decreto-Lei nº 4.844 de 19/10/1942
Cria a 9ª Bateria Independente de Artilharia de Costa.
DEL 4845/194219.10.1942
Decreto-Lei nº 4.845 de 19/10/1942
Cria a 7ª Bateria Independente de Artilharia de Costa.
DEL 4842/194217.10.1942
Decreto-Lei nº 4.842 de 17/10/1942
Autoriza a circulação de cédulas de Cr$ 5,00, e dá outras providências.
DEL 4841/194217.10.1942
Decreto-Lei nº 4.841 de 17/10/1942
Dispõe sobre o financiamento a ser concedido pelo Banco de Crédito da Borracha S.A. para o desenvolvimento da produção da borracha, e dá…
DEL 4843/194217.10.1942
Decreto-Lei nº 4.843 de 17/10/1942
Autoriza o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda a mandar cunhar na Casa de Moeda a importância de 22.463:100$0, saldo do Decreto-Le…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.