A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
235 LEIS INGERIDAS · TIPO LCP · MOSTRANDO 25
LCP 183/202122.09.2021
Lei Complementar nº 183 de 22/09/2021
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)…
LCP 182/202101.06.2021
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021
Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (2021)
Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementa…
LCP 181/202106.05.2021
Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estado…
LCP 180/202114.04.2021
Lei Complementar nº 180 de 14/04/2021
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (C…
LCP 179/202124.02.2021
Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021
Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus D…
LCP 178/202113.01.2021
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101…
LCP 177/202112.01.2021
Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas…
LCP 176/202029.12.2020
Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara a…
LCP 175/202023.09.2020
Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios…
LCP 174/202005.08.2020
Lei Complementar nº 174 de 05/08/2020
Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devid…
LCP 173/202027.05.2020
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2…
LCP 172/202015.04.2020
Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos M…
LCP 171/201927.12.2019
Lei Complementar nº 171 de 27/12/2019
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imp…
LCP 170/201919.12.2019
Lei Complementar nº 170 de 19/12/2019
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentiv…
LCP 169/201902.12.2019
Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garant…
LCP 168/201912.06.2019
Lei Complementar nº 168 de 12/06/2019
Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microemp…
LCP 167/201924.04.2019
Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019
Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249…
LCP 166/201908.04.2019
Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positi…
LCP 165/201903.01.2019
Lei Complementar nº 165 de 03/01/2019
Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribui…
LCP 164/201818.12.2018
Lei Complementar nº 164 de 18/12/2018
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação…
LCP 163/201814.06.2018
Lei Complementar nº 163 de 14/06/2018
Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região I…
LCP 162/201806.04.2018
Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert…
LCP 161/201804.01.2018
Lei Complementar nº 161 de 04/01/2018
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
LCP 160/201707.08.2017
Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017
Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou nã…
LCP 159/201719.05.2017
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e n…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.