A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.827 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 14870/202428.05.2024
Lei nº 14.870 de 28/05/2024
Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite.
LEI 14873/202428.05.2024
Lei nº 14.873 de 28/05/2024
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais tran…
LEI 14871/202428.05.2024
Lei nº 14.871 de 28/05/2024
Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinado…
LEI 14874/202428.05.2024
Lei nº 14.874 de 28/05/2024
Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
LEI 14868/202428.05.2024
Lei nº 14.868 de 28/05/2024
Confere o título de Berço Imperial da Cerveja ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.
LEI 14862/202427.05.2024
Lei nº 14.862 de 27/05/2024
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educ…
LEI 14861/202427.05.2024
Lei nº 14.861 de 27/05/2024
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as…
LEI 14860/202427.05.2024
Lei nº 14.860 de 27/05/2024
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia.
LEI 14864/202427.05.2024
Lei nº 14.864 de 27/05/2024
Denomina Campus Universitário Governador Luiz Henrique o campus da Universidade Federal de Santa Catarina situado no Município de Joinville…
LEI 14863/202427.05.2024
Lei nº 14.863 de 27/05/2024
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais,…
LEI 14859/202422.05.2024
Lei nº 14.859 de 22/05/2024
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor d…
LEI 14857/202421.05.2024
Lei nº 14.857 de 21/05/2024
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se a…
LEI 14858/202421.05.2024
Lei nº 14.858 de 21/05/2024
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de trans…
LEI 14856/202417.05.2024
Lei nº 14.856 de 17/05/2024
Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
LEI 14855/202416.05.2024
Lei nº 14.855 de 16/05/2024
Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 202…
LEI 14853/202409.05.2024
Lei nº 14.853 de 09/05/2024
Denomina "Antônio Carlos Belchior" o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará.
LEI 14854/202409.05.2024
Lei nº 14.854 de 09/05/2024
Denomina "Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente" a ponte sobre o Rio Jaguaribe na Rodovia BR-304, ao lado da Ponte Juscelino Kubitschek, no…
LEI 14852/202403.05.2024
Lei nº 14.852 de 03/05/2024
Marco Legal dos Jogos Eletrônicos
Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1…
LEI 14851/202403.05.2024
Lei nº 14.851 de 03/05/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infa…
LEI 14850/202402.05.2024
Lei nº 14.850 de 02/05/2024
Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
LEI 14849/202402.05.2024
Lei nº 14.849 de 02/05/2024
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impact…
LEI 14848/202401.05.2024
Lei nº 14.848 de 01/05/2024
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de…
LEI 14847/202425.04.2024
Lei nº 14.847 de 25/04/2024
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência…
LEI 14844/202424.04.2024
Lei nº 14.844 de 24/04/2024
Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.
LEI 14845/202424.04.2024
Lei nº 14.845 de 24/04/2024
Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.