A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 10886/200417.06.2004
Lei nº 10.886 de 17/06/2004
Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Vio…
LEI 10884/200417.06.2004
Lei nº 10.884 de 17/06/2004
Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outra…
LEI 10885/200417.06.2004
Lei nº 10.885 de 17/06/2004
Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Var…
LEI 10883/200416.06.2004
Lei nº 10.883 de 16/06/2004
Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providên…
LEI 10879/200409.06.2004
Lei nº 10.879 de 09/06/2004
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões d…
LEI 10881/200409.06.2004
Lei nº 10.881 de 09/06/2004
Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à…
LEI 10882/200409.06.2004
Lei nº 10.882 de 09/06/2004
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vig…
LEI 10880/200409.06.2004
Lei nº 10.880 de 09/06/2004
Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) (2004)
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educ…
LEI 10878/200408.06.2004
Lei nº 10.878 de 08/06/2004
Acrescenta o inciso XVI ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviç…
LEI 10877/200404.06.2004
Lei nº 10.877 de 04/06/2004
Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.
LEI 10876/200402.06.2004
Lei nº 10.876 de 02/06/2004
Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de…
LEI 10874/200401.06.2004
Lei nº 10.874 de 01/06/2004
Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carr…
LEI 10875/200401.06.2004
Lei nº 10.875 de 01/06/2004
Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou…
LEI 10873/200426.05.2004
Lei nº 10.873 de 26/05/2004
Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trab…
LEI 10872/200425.05.2004
Lei nº 10.872 de 25/05/2004
Altera dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.
LEI 10871/200420.05.2004
Lei nº 10.871 de 20/05/2004
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras…
LEI 10870/200419.05.2004
Lei nº 10.870 de 19/05/2004
Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências.
LEI 10869/200413.05.2004
Lei nº 10.869 de 13/05/2004
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras pr…
LEI 10867/200412.05.2004
Lei nº 10.867 de 12/05/2004
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição…
LEI 10868/200412.05.2004
Lei nº 10.868 de 12/05/2004
Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Feder…
LEI 10866/200404.05.2004
Lei nº 10.866 de 04/05/2004
Acresce os arts. 1º-A e 1º-B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distri…
LEI 10865/200430.04.2004
Lei nº 10.865 de 30/04/2004
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o…
LEI 10863/200429.04.2004
Lei nº 10.863 de 29/04/2004
Convalida a Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura…
LEI 10864/200429.04.2004
Lei nº 10.864 de 29/04/2004
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fi…
LEI 10862/200420.04.2004
Lei nº 10.862 de 20/04/2004
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.