A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.827 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 15066/202423.12.2024
Lei nº 15.066 de 23/12/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de…
LEI 15065/202423.12.2024
Lei nº 15.065 de 23/12/2024
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Eletrobras Termonuclear S.A., da Petrobras Biocombustíve…
LEI 15069/202423.12.2024
Lei nº 15.069 de 23/12/2024
Institui a Política Nacional de Cuidados.
LEI 15070/202423.12.2024
Lei nº 15.070 de 23/12/2024
Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experi…
LEI 15056/202423.12.2024
Lei nº 15.056 de 23/12/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor…
LEI 15071/202423.12.2024
Lei nº 15.071 de 23/12/2024
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei…
LEI 15060/202423.12.2024
Lei nº 15.060 de 23/12/2024
Altera a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
LEI 15064/202423.12.2024
Lei nº 15.064 de 23/12/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim…
LEI 15068/202423.12.2024
Lei nº 15.068 de 23/12/2024
Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Soli…
LEI 15057/202423.12.2024
Lei nº 15.057 de 23/12/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica.
LEI 15059/202423.12.2024
Lei nº 15.059 de 23/12/2024
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 16.089.7…
LEI 15061/202423.12.2024
Lei nº 15.061 de 23/12/2024
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Araucária Nitrogenados S.A., Petrobras Biocombustível S.A. e Petróleo Bra…
LEI 15055/202423.12.2024
Lei nº 15.055 de 23/12/2024
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras International Braspetro B.V. - PIBBV, da empresa Petrobras Biocom…
LEI 15063/202423.12.2024
Lei nº 15.063 de 23/12/2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.…
LEI 15067/202423.12.2024
Lei nº 15.067 de 23/12/2024
Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 202…
LEI 15058/202423.12.2024
Lei nº 15.058 de 23/12/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito especial no valor de R$ 685.000,00, para o fim que espe…
LEI 15053/202423.12.2024
Lei nº 15.053 de 23/12/2024
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. - PNBV, crédito especial no valor total de R$ 67…
LEI 15051/202420.12.2024
Lei nº 15.051 de 20/12/2024
Confere o título de Capital Nacional da Farinha de Mandioca ao Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
LEI 15052/202420.12.2024
Lei nº 15.052 de 20/12/2024
Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
LEI 15050/202420.12.2024
Lei nº 15.050 de 20/12/2024
Confere o título de Capital Nacional do Capim Dourado ao Município de Mateiros, no Estado do Tocantins.
LEI 15048/202419.12.2024
Lei nº 15.048 de 19/12/2024
Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00 (um bilhão novecentos e setenta e se…
LEI 15049/202419.12.2024
Lei nº 15.049 de 19/12/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito espe…
LEI 15047/202417.12.2024
Lei nº 15.047 de 17/12/2024
Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de deze…
LEI 15046/202417.12.2024
Lei nº 15.046 de 17/12/2024
Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
LEI 15043/202416.12.2024
Lei nº 15.043 de 16/12/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.