A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.827 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 15094/202508.01.2025
Lei nº 15.094 de 08/01/2025
Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos n…
LEI 15091/202507.01.2025
Lei nº 15.091 de 07/01/2025
Denomina Viaduto Soldado Constitucionalista Abílio Previdi o viaduto localizado no Km 464,6 da BR-116, Rodovia Régis Bittencourt, no Estado…
LEI 15092/202507.01.2025
Lei nº 15.092 de 07/01/2025
Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em For…
LEI 15090/202507.01.2025
Lei nº 15.090 de 07/01/2025
Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, criado por decreto não numerado de 4 de junho de 2004, e localizado nos Municípios…
LEI 15089/202507.01.2025
Lei nº 15.089 de 07/01/2025
Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi (Caryocar bras…
LEI 15093/202507.01.2025
Lei nº 15.093 de 07/01/2025
Institui a Campanha Setembro da Paz.
LEI 15088/202506.01.2025
Lei nº 15.088 de 06/01/2025
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ress…
LEI 15086/202503.01.2025
Lei nº 15.086 de 03/01/2025
Inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI 15087/202503.01.2025
Lei nº 15.087 de 03/01/2025
Institui o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar.
LEI 15084/202502.01.2025
Lei nº 15.084 de 02/01/2025
Denomina "Rodovia Pedro Gurgacz" o trecho da rodovia BR-163 entre o Município de Cascavel, no entroncamento com a rodovia BR-277, e o Munic…
LEI 15085/202502.01.2025
Lei nº 15.085 de 02/01/2025
Denomina Silvio Andreoli o viaduto situado no Km 65 da rodovia BR-153, na pista sul da Avenida Murchid Homsi, no Município de São José do R…
LEI 15083/202502.01.2025
Lei nº 15.083 de 02/01/2025
Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, para autorizar a criação de subsidiária da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (…
LEI 15080/202430.12.2024
Lei nº 15.080 de 30/12/2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (2025)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
LEI 15082/202430.12.2024
Lei nº 15.082 de 30/12/2024
Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir o…
LEI 15081/202430.12.2024
Lei nº 15.081 de 30/12/2024
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e…
LEI 15077/202427.12.2024
Lei nº 15.077 de 27/12/2024
Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência…
LEI 15078/202427.12.2024
Lei nº 15.078 de 27/12/2024
Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento d…
LEI 15079/202427.12.2024
Lei nº 15.079 de 27/12/2024
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globai…
LEI 15075/202426.12.2024
Lei nº 15.075 de 26/12/2024
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploraç…
LEI 15073/202426.12.2024
Lei nº 15.073 de 26/12/2024
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que co…
LEI 15072/202426.12.2024
Lei nº 15.072 de 26/12/2024
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefíc…
LEI 15074/202426.12.2024
Lei nº 15.074 de 26/12/2024
Regula o exercício da profissão de geofísico.
LEI 15076/202426.12.2024
Lei nº 15.076 de 26/12/2024
Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional…
LEI 15062/202423.12.2024
Lei nº 15.062 de 23/12/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.261.923,00, para reforç…
LEI 15054/202423.12.2024
Lei nº 15.054 de 23/12/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor d…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.