A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 8457/194526.12.1945
Decreto-Lei nº 8.457 de 26/12/1945
Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 19.851, de 11 de abril de 1931.
DEL 8443/194526.12.1945
Decreto-Lei nº 8.443 de 26/12/1945
Extingue os órgãos da Justiça Militar organizada pelo Decreto-lei nº 6.396, de 1º de abril de 1944 e dá outras providências.
DEL 8442/194526.12.1945
Decreto-Lei nº 8.442 de 26/12/1945
Dispõe sobre a situação dos músicos militares.
DEL 8456/194526.12.1945
Decreto-Lei nº 8.456 de 26/12/1945
Autoriza adiantamento sôbre "Certificados de Prêmio" emitidos pelo Departamento Nacional do Café.
DEL 8445/194526.12.1945
Decreto-Lei nº 8.445 de 26/12/1945
Cria o Quadro de Topógrafos do Serviço Geográfico do Exército.
DEL 8453/194526.12.1945
Decreto-Lei nº 8.453 de 26/12/1945
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 119.416,10.
DEL 8446/194526.12.1945
Decreto-Lei nº 8.446 de 26/12/1945
Altera, sem aumento de despesa o orçamento do "Plano de Obras e Equipamentos para 1945", na parte relativa ao Ministério da Viação e Obra…
DEL 8432/194524.12.1945
Decreto-Lei nº 8.432 de 24/12/1945
Altera as carreiras de Detetive dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providên…
DEL 8440/194524.12.1945
Decreto-Lei nº 8.440 de 24/12/1945
Estabelece normas para aquisição pelo Banco de Crédito da Borracha S.A., do acervo das concessões de Belterra e Fordlândia no Estado do P…
DEL 8436/194524.12.1945
Decreto-Lei nº 8.436 de 24/12/1945
Revoga o Decreto-lei nº 7.246, de 16 de janeiro de 1945, e dá outras providências.
DEL 8434/194524.12.1945
Decreto-Lei nº 8.434 de 24/12/1945
Prorroga o prazo para a publicação dos orçamentos municipais.
DEL 8438/194524.12.1945
Decreto-Lei nº 8.438 de 24/12/1945
Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da República.
DEL 8435/194524.12.1945
Decreto-Lei nº 8.435 de 24/12/1945
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a realizar a permuta dos terrenos que menciona.
DEL 8437/194524.12.1945
Decreto-Lei nº 8.437 de 24/12/1945
Regula situação dos Cadetes de Intendência.
DEL 8439/194524.12.1945
Decreto-Lei nº 8.439 de 24/12/1945
Regula o serviço de armazenagem nos portos organizados e dá outras providências.
DEL 8430/194524.12.1945
Decreto-Lei nº 8.430 de 24/12/1945
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, que regula a cobrança e fiscalização do imposto de ren…
DEL 8431/194524.12.1945
Decreto-Lei nº 8.431 de 24/12/1945
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto-lei n. 6455, de 29 de abril de 1944.
DEL 8433/194524.12.1945
Decreto-Lei nº 8.433 de 24/12/1945
Altera a carreira de Comissário de Polícia do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências.
DEL 8428/194521.12.1945
Decreto-Lei nº 8.428 de 21/12/1945
Aprova o projeto e orçamento para execução das obras de defesa da Praia de Iracema no porto de Fortaleza, por conta do Governo Federal.
DEL 8422/194521.12.1945
Decreto-Lei nº 8.422 de 21/12/1945
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 1.969.129,00, à verba que especifica.
DEL 8414/194521.12.1945
Decreto-Lei nº 8.414 de 21/12/1945
Cria uma função de Despachante aduaneiro junto à Alfândega de Santos, no Estado de São Paulo.
DEL 8415/194521.12.1945
Decreto-Lei nº 8.415 de 21/12/1945
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cr$ 190.000,00, à verba que especifica.
DEL 8424/194521.12.1945
Decreto-Lei nº 8.424 de 21/12/1945
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 5.500.000,00, para pagamento a concessionários de portos.
DEL 8425/194521.12.1945
Decreto-Lei nº 8.425 de 21/12/1945
Suspende a execução do Decreto-lei nº 7.930, de 3 de setembro de 1945, e dá outras providências.
DEL 8419/194521.12.1945
Decreto-Lei nº 8.419 de 21/12/1945
Autoriza o provimento imediato de cargos vagos, no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.