A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 8842/194624.01.1946
Decreto-Lei nº 8.842 de 24/01/1946
Cria, na Diretoria de Fazenda do Ministério da Marinha, três cargos isolados de Tesoureiro.
DEL 8845/194624.01.1946
Decreto-Lei nº 8.845 de 24/01/1946
Dispõe sobre o aumento de salário dos contratados.
DEL 8879/194624.01.1946
Decreto-Lei nº 8.879 de 24/01/1946
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de Cr$ ; quatrocentos ; e setenta e três mil e quatrocentos cru…
DEL 8906/194624.01.1946
Decreto-Lei nº 8.906 de 24/01/1946
Revigora o art. 2º da Lei nº 583 de 9 de novembro de 1937.
DEL 8813/194624.01.1946
Decreto-Lei nº 8.813 de 24/01/1946
Dispõe sôbre serviços extraordinários do pessoal encarregado da inspeção sanitária nos estabelecimentos sujeitos a fiscalização do Minist…
DEL 8860/194624.01.1946
Decreto-Lei nº 8.860 de 24/01/1946
Altera a carreira de Médico, cria a de Dentista na Parte Permanente do Quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas e dá outras pr…
DEL 8865/194624.01.1946
Decreto-Lei nº 8.865 de 24/01/1946
Cria, no Departamento de Correios e Telégrafos (Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas), a carreira de médico e dá outras…
DEL 8875/194624.01.1946
Decreto-Lei nº 8.875 de 24/01/1946
Cria e inclue um cargo de Servente (Dec-Lei nº 145, de 1937) Da classe E do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda.
DEL 8888/194624.01.1946
Decreto-Lei nº 8.888 de 24/01/1946
Altera as carreiras de Engenheiros de Obras e Engenheiros, do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
DEL 8893/194624.01.1946
Decreto-Lei nº 8.893 de 24/01/1946
Equipara aos professores catedráticos do Colégio Pedro II, para efeito de vencimentos e vantagens, os cargos de Orientador Educacional.
DEL 8897/194624.01.1946
Decreto-Lei nº 8.897 de 24/01/1946
Concede autonomia administrativa à Comissão Construtora da Fábrica Nacional de Motores fase de sua transformação em Sociedade Anônima.
DEL 8898/194624.01.1946
Decreto-Lei nº 8.898 de 24/01/1946
Concede aforamento ao Automóvel Clube do Brasil, sociedade civil, com sede na cidade do Rio de janeiro, dos lotes 1 e 2, Quadra 12, B, na…
DEL 8902/194624.01.1946
Decreto-Lei nº 8.902 de 24/01/1946
Dispõe sobre a distribuição e dotação orçamentaria ao Tesouro Nacional.
DEL 8909/194624.01.1946
Decreto-Lei nº 8.909 de 24/01/1946
Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
DEL 8804/194624.01.1946
Decreto-Lei nº 8.804 de 24/01/1946
Cria cargos isolados no Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
DEL 8829/194624.01.1946
Decreto-Lei nº 8.829 de 24/01/1946
Torna extensivas ao comércio dos vidros oftálmicos as disposições legais que indica.
DEL 8861/194624.01.1946
Decreto-Lei nº 8.861 de 24/01/1946
Dispõe sôbre a promoção, por merecimento, dos funcionários da Prefeitura do Distrito Federal.
DEL 8877/194624.01.1946
Decreto-Lei nº 8.877 de 24/01/1946
Extingue a Tesouraria da Caixa de Amortização e cria, e, substituição, as Tesourarias da Dívida Pública Interna e Fundada e a Tesourarias…
DEL 8884/194624.01.1946
Decreto-Lei nº 8.884 de 24/01/1946
Cria cargo no Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
DEL 8872/194624.01.1946
Decreto-Lei nº 8.872 de 24/01/1946
Dispõe sôbre os Departamentos do Serviço Público nos Estados.
DEL 8882/194624.01.1946
Decreto-Lei nº 8.882 de 24/01/1946
Cria cargo no Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
DEL 8899/194624.01.1946
Decreto-Lei nº 8.899 de 24/01/1946
Regulamenta a aplicação e a contabilização das duas taxas de 10%, criadas pelo Decreto-Lei nº 7.632 de 12 julho de 1945, na Estrada de Fe…
DEL 8832/194624.01.1946
Decreto-Lei nº 8.832 de 24/01/1946
Dispõe sobre a fiança dos despachantes aduaneiros.
DEL 8867/194624.01.1946
Decreto-Lei nº 8.867 de 24/01/1946
Aprova a reestruturação administrativa do Departamento dos Correios e Telégrafos e dá outras providências.
DEL 8876/194624.01.1946
Decreto-Lei nº 8.876 de 24/01/1946
Autoriza aumento de salários e gratificações dos servidores e membros da Comissão de Marinha Mercante.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.