A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.827 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 15144/202509.06.2025
Lei nº 15.144 de 09/06/2025
Cria a Rota Turística Histórica Belém-Bragança, no Estado do Pará.
LEI 15143/202505.06.2025
Lei nº 15.143 de 05/06/2025
Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações d…
LEI 15142/202503.06.2025
Lei nº 15.142 de 03/06/2025
Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públi…
LEI 15141/202502.06.2025
Lei nº 15.141 de 02/06/2025
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscaliz…
LEI 15140/202528.05.2025
Lei nº 15.140 de 28/05/2025
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.
LEI 15139/202523.05.2025
Lei nº 15.139 de 23/05/2025
Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registro…
LEI 15138/202521.05.2025
Lei nº 15.138 de 21/05/2025
Institui a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Re…
LEI 15136/202521.05.2025
Lei nº 15.136 de 21/05/2025
Institui o Dia Nacional do Brega.
LEI 15135/202521.05.2025
Lei nº 15.135 de 21/05/2025
Inscreve o nome do Marechal Casimiro Montenegro Filho no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI 15137/202521.05.2025
Lei nº 15.137 de 21/05/2025
Reconhece o Carnaval de Pernambuco como manifestação da cultura nacional.
LEI 15133/202506.05.2025
Lei nº 15.133 de 06/05/2025
Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
LEI 15134/202506.05.2025
Lei nº 15.134 de 06/05/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediond…
LEI 15132/202530.04.2025
Lei nº 15.132 de 30/04/2025
Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorro…
LEI 15130/202529.04.2025
Lei nº 15.130 de 29/04/2025
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Cons…
LEI 15131/202529.04.2025
Lei nº 15.131 de 29/04/2025
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser…
LEI 15129/202528.04.2025
Lei nº 15.129 de 28/04/2025
Confere o título de Capital Nacional da Castanha do Brasil ao Município de Sena Madureira, no Estado do Acre.
LEI 15126/202528.04.2025
Lei nº 15.126 de 28/04/2025
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do…
LEI 15128/202528.04.2025
Lei nº 15.128 de 28/04/2025
Confere o título de Capital Nacional da Linguiça Tradicional Campeira ao Município de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul.
LEI 15127/202528.04.2025
Lei nº 15.127 de 28/04/2025
Institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento.
LEI 15123/202524.04.2025
Lei nº 15.123 de 24/04/2025
Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de…
LEI 15124/202524.04.2025
Lei nº 15.124 de 24/04/2025
Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou d…
LEI 15125/202524.04.2025
Lei nº 15.125 de 24/04/2025
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de…
LEI 15122/202511.04.2025
Lei nº 15.122 de 11/04/2025
Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelect…
LEI 15121/202510.04.2025
Lei nº 15.121 de 10/04/2025
Lei Orçamentária Anual - LOA (2025)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
LEI 15120/202507.04.2025
Lei nº 15.120 de 07/04/2025
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.