A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 9172/194613.04.1946
Decreto-Lei nº 9.172 de 13/04/1946
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar do pagamento do laudêmio os militares que tomaram parte nas operações de guerra.
DEL 9171/194612.04.1946
Decreto-Lei nº 9.171 de 12/04/1946
Abre ao Conselho de Imigração e Colonização o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender ;à despesa que especifica.
DEL 9169/194612.04.1946
Decreto-Lei nº 9.169 de 12/04/1946
Da nova redação ao artigo 24, letra "C", do Decreto-Lei nº 8.393, de 17 de dezembro de 1945.
DEL 9165/194612.04.1946
Decreto-Lei nº 9.165 de 12/04/1946
Altera o efetivo do Corpo de Oficiais da Armada e dos demais Corpos e Quadros da Marinha e dá outras providências.
DEL 9166/194612.04.1946
Decreto-Lei nº 9.166 de 12/04/1946
Dispõe sobre o afastamento de extranumerários-mensalistas para servirem nos Territorios Federais.
DEL 9168/194612.04.1946
Decreto-Lei nº 9.168 de 12/04/1946
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho.
DEL 9170/194612.04.1946
Decreto-Lei nº 9.170 de 12/04/1946
Dispõe sobre obras novas por conta dos cofres públicos e dá outras providências.
DEL 9167/194612.04.1946
Decreto-Lei nº 9.167 de 12/04/1946
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 7.915, de 30 de agosto de 1945, e dá outras providências.
DEL 9163/194611.04.1946
Decreto-Lei nº 9.163 de 11/04/1946
Cria o estandarte-distintivo para o Regimento Tiradentes.
DEL 9160/194611.04.1946
Decreto-Lei nº 9.160 de 11/04/1946
Considera "data festiva do Exército" o dia 14 de Abril de 1946.
DEL 9162/194611.04.1946
Decreto-Lei nº 9.162 de 11/04/1946
Cria o Depósito de Motomecanização da 2ª Região Militar e a 2ª Companhia Leve de Manutenção.
DEL 9164/194611.04.1946
Decreto-Lei nº 9.164 de 11/04/1946
Cria o Quadro do Pessoal do Território Federal do Rio Branco.
DEL 9161/194611.04.1946
Decreto-Lei nº 9.161 de 11/04/1946
Extingue o Depósito de Intendência da Força Espedicionária Brasileira e cria o Depósito de Recuperação de Material de Intendência do Rio.
DEL 9159/194610.04.1946
Decreto-Lei nº 9.159 de 10/04/1946
Regula a distribuição de lucros, institui o "Impôsto Adicional de Rendas", determina a obrigatoriedade de depósitos bloqueados na Superinte…
DEL 9158/194609.04.1946
Decreto-Lei nº 9.158 de 09/04/1946
Autoriza a cobrança de Cr$ 1,00, nos despachos de importação ou exportação para o estrangeiro, destinada ao Sindicato dos Ajudantes de De…
DEL 9157/194609.04.1946
Decreto-Lei nº 9.157 de 09/04/1946
Restabelece as Seções de Fomento Agrícola, do Ministério da Agricultura, nos Territórios Federais do Amapá, Rio Branco, Guaporé, Ponta Porã…
DEL 9156/194609.04.1946
Decreto-Lei nº 9.156 de 09/04/1946
Permite a servidores públicos e das autarquias lecionar e ministrar aprendizagem no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. (S. E .…
DEL 9154/194608.04.1946
Decreto-Lei nº 9.154 de 08/04/1946
Autoriza a reabilitação de segundo concurso de habilitação nos estabelecimentos de ensino superior.
DEL 9143/194608.04.1946
Decreto-Lei nº 9.143 de 08/04/1946
Assegura o direito a emprêgo aos ex-empregados do "Yokohama Specie Bank Limited'', cuja liquidação foi determinada pelo Decreto nº 19.059,…
DEL 9153/194608.04.1946
Decreto-Lei nº 9.153 de 08/04/1946
Manda contar tempo de serviço a Oficial Aviador do Quadro de Oficial do Quadro de Oficiais Auxiliares.
DEL 9155/194608.04.1946
Decreto-Lei nº 9.155 de 08/04/1946
Cria a Universidade da Bahia e dá outras providências.
DEL 9149/194608.04.1946
Decreto-Lei nº 9.149 de 08/04/1946
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação que a Fazenda do Estado de São Paulo vai fazer à União, de terreno situado e…
DEL 9146/194608.04.1946
Decreto-Lei nº 9.146 de 08/04/1946
Derroga os Decretos-Leis nºs 6.694, de 14 de Julho de 1944, e 8.450, de 26 Dezembro de 1945, e dá outras providências.
DEL 9152/194608.04.1946
Decreto-Lei nº 9.152 de 08/04/1946
Dispõe sobre o pagamento dos certificados de prêmios emitidos pelo Departamento Nacional do Café.
DEL 9144/194608.04.1946
Decreto-Lei nº 9.144 de 08/04/1946
Altera a redação do art. 13, do Decreto-Lei nº 7.037, de 10 de Novembro de 1944, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.