A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 9693/194602.09.1946
Decreto-Lei nº 9.693 de 02/09/1946
Cria na Prefeitura do Distrito Federal o Serviço de Doenças Venéreas e dá outras providências.
DEL 9690/194602.09.1946
Decreto-Lei nº 9.690 de 02/09/1946
Reorganiza o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e dá outras pro…
DEL 9692/194602.09.1946
Decreto-Lei nº 9.692 de 02/09/1946
Altera a redação do art. 1º, alínea "a" do Decreto-lei nº 9.320, de 3 de Junho de 1946.
DEL 9695/194602.09.1946
Decreto-Lei nº 9.695 de 02/09/1946
Torna extensivo dispositivo do Decreto-lei n. 3836, de 18-11-1941.
DEL 9700/194602.09.1946
Decreto-Lei nº 9.700 de 02/09/1946
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de Cr$ 97.000,00, à verba que especifica.
DEL 9698/194602.09.1946
Decreto-Lei nº 9.698 de 02/09/1946
Aprova o Estatuto dos Militares.
DEL 9679/194630.08.1946
Decreto-Lei nº 9.679 de 30/08/1946
Dispõe sobre bens e direitos decorrentes dos testamentos de Antônio e Helena Zerrenner.
DEL 9680/194630.08.1946
Decreto-Lei nº 9.680 de 30/08/1946
Dispõe sobre os bens e direitos da Companhia Brasileira de Águas e Esgotos de Niterói e dá outras providências.
DEL 9687/194630.08.1946
Decreto-Lei nº 9.687 de 30/08/1946
Altera os Decretos-leis ns. 1.713, de 28 de Outubro de 1939, e 8.542, de 2 de Janeiro de 1946, e dá outras providências.
DEL 9681/194630.08.1946
Decreto-Lei nº 9.681 de 30/08/1946
Autoriza a emissão de Obrigações Portuárias e dá outras providências.
DEL 9684/194630.08.1946
Decreto-Lei nº 9.684 de 30/08/1946
Transforma em Divisão de Orçamento a Comissão de Orçamento do Ministério da Aeronáutica.
DEL 9688/194630.08.1946
Decreto-Lei nº 9.688 de 30/08/1946
Dá nova redação ao item IV e § 1º e acrescenta um § 5º ao art. 9º do Decreto-lei nº 7.729, de 12 de Julho de 1945.
DEL 9682/194630.08.1946
Decreto-Lei nº 9.682 de 30/08/1946
Extingue a Comissão Central de Requisições e dá outras providências.
DEL 9686/194630.08.1946
Decreto-Lei nº 9.686 de 30/08/1946
Suspende o vencimento das obrigações assumidas pelos "pecuaristas" e dá outras providências.
DEL 9683/194630.08.1946
Decreto-Lei nº 9.683 de 30/08/1946
Dispõe sobre Segurados, Contribuições e Benefícios relativamente ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e…
DEL 9685/194630.08.1946
Decreto-Lei nº 9.685 de 30/08/1946
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a realizar com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro a operação de crédito que menciona e d…
DEL 9689/194630.08.1946
Decreto-Lei nº 9.689 de 30/08/1946
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo, transporte, diárias e gratificação de representação a militares em missão ou a serviço no est…
DEL 9678/194630.08.1946
Decreto-Lei nº 9.678 de 30/08/1946
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a baixar regulamento para as instalações de esgoto dos prédios do Distrito Federal e dá outras…
DEL 9677/194630.08.1946
Decreto-Lei nº 9.677 de 30/08/1946
Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946, e dá outras providências.
DEL 9670/194629.08.1946
Decreto-Lei nº 9.670 de 29/08/1946
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a União dos Discípulos de Jesus do imposto que menciona.
DEL 9667/194629.08.1946
Decreto-Lei nº 9.667 de 29/08/1946
Concede pensão especial a Agenor Alves Pereira.
DEL 9669/194629.08.1946
Decreto-Lei nº 9.669 de 29/08/1946
Regula a locação de prédios urbanos.
DEL 9676/194629.08.1946
Decreto-Lei nº 9.676 de 29/08/1946
Altera a redação do art. 4º do Decreto-Lei nº 8.547, de 3 de Janeiro de 1946.
DEL 9671/194629.08.1946
Decreto-Lei nº 9.671 de 29/08/1946
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementetar de Cr$ 21.388.200,00, às verbas que especifica.
DEL 9675/194629.08.1946
Decreto-Lei nº 9.675 de 29/08/1946
Altera a redação dos arts. 7º e 8º do Decreto-Lei nº. 9502, de 23 de julho de 1946, e do parágrafo único do art. 530 da Consolidação das…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.