A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.642 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 15273/202526.11.2025
Lei nº 15.273 de 26/11/2025
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de…
LEI 15272/202526.11.2025
Lei nº 15.272 de 26/11/2025
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a con…
LEI 15270/202526.11.2025
Lei nº 15.270 de 26/11/2025
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a…
LEI 15271/202526.11.2025
Lei nº 15.271 de 26/11/2025
Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a…
LEI 15269/202524.11.2025
Lei nº 15.269 de 24/11/2025
Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes par…
LEI 15266/202521.11.2025
Lei nº 15.266 de 21/11/2025
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Exp…
LEI 15268/202521.11.2025
Lei nº 15.268 de 21/11/2025
Altera a alínea "a" do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para…
LEI 15267/202521.11.2025
Lei nº 15.267 de 21/11/2025
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de…
LEI 15265/202521.11.2025
Lei nº 15.265 de 21/11/2025
Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de tít…
LEI 15264/202519.11.2025
Lei nº 15.264 de 19/11/2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esp…
LCP 221/202518.11.2025
Lei Complementar nº 221 de 18/11/2025
Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.
LEI 15263/202514.11.2025
Lei nº 15.263 de 14/11/2025
Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da…
LEI 15261/202513.11.2025
Lei nº 15.261 de 13/11/2025
Altera a Lei nº 6.791, de 9 de junho de 1980, para modificar a data do Dia Nacional da Mulher e incluir o Dia Internacional da Mulher no ca…
LEI 15262/202513.11.2025
Lei nº 15.262 de 13/11/2025
Cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
LEI 15260/202512.11.2025
Lei nº 15.260 de 12/11/2025
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
LEI 15256/202512.11.2025
Lei nº 15.256 de 12/11/2025
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autis…
LEI 15259/202512.11.2025
Lei nº 15.259 de 12/11/2025
Institui o Dia Nacional da Capoterapia.
LEI 15258/202512.11.2025
Lei nº 15.258 de 12/11/2025
Institui o mês de novembro como o Mês Nacional da Segurança Aquática.
LEI 15257/202512.11.2025
Lei nº 15.257 de 12/11/2025
Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de out…
LEI 15255/202510.11.2025
Lei nº 15.255 de 10/11/2025
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao…
LEI 15254/202506.11.2025
Lei nº 15.254 de 06/11/2025
Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.
LEI 15253/202505.11.2025
Lei nº 15.253 de 05/11/2025
Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judic…
LEI 15252/202504.11.2025
Lei nº 15.252 de 04/11/2025
Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
LEI 15251/202503.11.2025
Lei nº 15.251 de 03/11/2025
Dispõe sobre a transferência simbólica da capital da República Federativa do Brasil para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a 30…
LEI 15248/202503.11.2025
Lei nº 15.248 de 03/11/2025
Institui o Dia Nacional do Motociclista Profissional.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.