Proposições em tramitação

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre distância mínima a ser mantida de policiais que atendem ocorrências.

DEFESA E SEGURANÇA; DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de associação criminosa e estabelecer novas causas de aumento de pena.

DEFESA E SEGURANÇA; DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Dispõe sobre medidas de verificação e proteção da livre manifestação de vontade em atos processuais e notariais que envolvam indícios de violência doméstica, familiar ou patrimonial; estabelece preferência por atos presenciais, procedimento reservado e documentado de verificação prévia quando realizados virtualmente, protocolo de sinalização discreta para acionamento da rede de proteção, obrigação de orientação sobre canais de apoio, capacitação periódica de operadores e sanções administrativas para o descumprimento; altera normas correlatas e dá outras providências.

DEFESA E SEGURANÇA; DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos vinculados à educação básica e à saúde para o custeio de agentes de segurança pública e para o repasse a empresas privadas na gestão de instituições públicas de ensino e saúde; altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundeb), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB); e estabelece sanções administrativas e de responsabilidade fiscal para os entes federativos descumpridores.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DEFESA E SEGURANÇA; EDUCAÇÃO; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO

Estabelece normas gerais de segurança, certificação, fiscalização e responsabilização aplicáveis à oferta de esportes radicais ao público e veda a participação de crianças em modalidades classificadas como de risco de execução.

DEFESA E SEGURANÇA; DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; ESPORTE E LAZER

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de extorsão por simulação sintética de identidade, e dá outras providências.

DEFESA E SEGURANÇA; DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Acrescenta o artigo 359-K-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de Traição à Pátria.

DEFESA E SEGURANÇA; DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para o crime de roubo cometido contra vítima em exercício de atividade profissional.

DEFESA E SEGURANÇA; DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; TRABALHO E EMPREGO

Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre as penas aplicáveis ao crime de usura, instituir mecanismos nacionais de prevenção, denúncia, proteção às vítimas e combate às organizações criminosas que explorem crédito ilegal e os efeitos da condenação.

DEFESA E SEGURANÇA; DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Institui diretrizes para a implementação de medidas voltadas ao fortalecimento da segurança nos acessos e perímetros externos aos banheiros dos estabelecimentos de ensino públicos e privados, em todo o território nacional.

DEFESA E SEGURANÇA; DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; EDUCAÇÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tipificar a fraude mediante desconto indevido em folha de pagamento, benefício, pensão ou provento, e dá outras providências

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DEFESA E SEGURANÇA; DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Dispõe sobre o uso civil de aeromodelos, fixa regras proporcionais para sua operação e dá outras providências.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DEFESA E SEGURANÇA; VIAÇÃO, TRANSPORTE E MOBILIDADE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a culpa temerária enquanto modalidade majorada de culpa.

DEFESA E SEGURANÇA; DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Dispões sobre a alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para instituir a obrigatoriedade de exibição de Sumário de Privacidade e Transparência em camadas em plataformas digitais e redes sociais.

COMUNICAÇÕES; DEFESA E SEGURANÇA; DIREITO E DEFESA DO CONSUMIDOR; DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Institui a Lei Nacional de Enfrentamento às Organizações Milicianas, e dá outras providências.

DEFESA E SEGURANÇA; DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento da Pesca Artesanal (SINAMPA), estabelece mecanismos de geolocalização voluntária e de acionamento de emergência para embarcações de pesca artesanal de pequeno porte.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; DEFESA E SEGURANÇA; VIAÇÃO, TRANSPORTE E MOBILIDADE

Institui o Sistema Nacional de Identificação e Monitoramento de Criminosos que Atentem contra Agentes de Segurança Pública – SINAM-SEG, e dá outras providências.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DEFESA E SEGURANÇA; DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Dispõe sobre normas gerais aplicáveis às atividades de turismo de aventura, no âmbito da Política Nacional de Turismo.

DEFESA E SEGURANÇA; ESPORTE E LAZER; TURISMO

Institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado

DEFESA E SEGURANÇA; DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO

Acrescenta o art. 81-A à Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar o registro, em boletim de ocorrência, da motivação do fato pela condição de pessoa com deficiência da vítima.

DEFESA E SEGURANÇA; DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Institui protocolos nacionais obrigatórios de prevenção, acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher em eventos esportivos e grandes espetáculos públicos, e dá outras providências.

DEFESA E SEGURANÇA; DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; ESPORTE E LAZER

Dispõe sobre normas mínimas de segurança para a realização de atividades de turismo de aventura e esportes verticais em território nacional, estabelece requisitos de habilitação, fiscalização, gerenciamento de riscos, atendimento a emergências e responsabilização dos operadores.

DEFESA E SEGURANÇA; DIREITO E DEFESA DO CONSUMIDOR; ESPORTE E LAZER; INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS; SAÚDE; TURISMO

Altera o art. 121, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de homicídio culposo.

DEFESA E SEGURANÇA; DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Institui o Selo “Ambiente Seguro para Crianças”, de caráter voluntário, e dispõe sobre critérios de certificação para instituições públicas e privadas que atuem com crianças e adolescentes.

DEFESA E SEGURANÇA; DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; HOMENAGENS E DATAS COMEMORATIVAS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar as penas dos crimes de envenenamento, estabelecer circunstâncias qualificadoras quando praticados contra crianças e pessoas vulneráveis e incluir tais delitos no rol dos crimes hediondos

DEFESA E SEGURANÇA; DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; DIREITOS HUMANOS E MINORIAS