Proposições em tramitação

Institui a Lei Professor Valorizado, Escola Forte, cria o Programa Nacional de Valorização e Condições de Trabalho dos Profissionais da Educação Básica, estabelece matriz federativa de valorização como critério de priorização, bonificação e condicionamento gradual de transferências voluntárias da União destinadas à educação básica pública, respeitadas as transferências constitucionais, legais, obrigatórias e essenciais, e dá outras providências.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; EDUCAÇÃO; HOMENAGENS E DATAS COMEMORATIVAS; SAÚDE; TRABALHO E EMPREGO

Institui o Documento Nacional de Identificação do Cuidador Atípico (DNICA) e estabelece medidas para o reconhecimento, a proteção e o apoio a cuidadores principais de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras, em âmbito nacional.

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL; SAÚDE

Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave, acompanhada de cão e/ou gato de suporte emocional, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, e dá outras providências.

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; SAÚDE

Dispõe sobre a prescrição, a dispensação, a comercialização, a administração, a publicidade e o controle de medicamentos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário destinados a cadelas e gatas, e dá outras providências.

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; SAÚDE

Institui o Programa Nacional de Acesso Equitativo à Inovação em Saúde (PNAEIS) para incorporação acelerada e descentralizada de tecnologias prioritárias no âmbito do SUS, estabelece critérios de priorização e procedimento fast?track regulatório e administrativo, cria incentivos a parcerias público?privadas e centros regionais de diagnóstico, fortalece atenção básica e telemedicina com metas regionais, obriga avaliação de impacto em equidade pré?contratação, determina transparência e monitoramento por painel público regionalizado e dispõe sobre governança, financiamento e vigilância do programa.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; SAÚDE

Institui o Programa Nacional de Justiça Hídrica e Compensação pelo Saneamento – PROJUSAN, cria o Fundo Nacional de Recuperação e Compensação Hídrica – FUNRICH, e dá outras providências.

CIDADES E DESENVOLVIMENTO URBANO; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; SAÚDE

Dispõe sobre a destinação de parcela da arrecadação proveniente da exploração de apostas de quota fixa (Bets) para o financiamento de medicamentos e tratamentos destinados às pessoas com doenças raras e dá outras providências.

ESPORTE E LAZER; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; SAÚDE

Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, para estabelecer diretrizes para a disponibilização digital de informações relativas ao acompanhamento da gestação, do parto e do puerpério no âmbito do Sistema Único de Saúde.

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; SAÚDE

Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.080, para disciplinar o fornecimento de medicamentos incretinomiméticos registrados na ANVISA não incorporados ao SUS

SAÚDE

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para explicitar hipóteses de produtos essenciais para fins de aplicação do § 3º do art. 18.

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO; DIREITO E DEFESA DO CONSUMIDOR; ECONOMIA; INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS; SAÚDE

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a possibilidade de conversão da penalidade pecuniária decorrente de infração de trânsito de natureza leve em medida de incentivo à doação voluntária de sangue e ao cadastramento de doadores de medula óssea.

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; SAÚDE; VIAÇÃO, TRANSPORTE E MOBILIDADE

Altera a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer regime jurídico especial aplicável às aquisições de medicamentos equipamentos, insumos e demais bens e serviços destinados à assistência à saúde prestados por hospitais filantrópicos e Santas Casas que atuem complementarmente ao Sistema Único de Saúde – SUS.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL; SAÚDE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência médica e hospitalar aos profissionais de enfermagem pelas instituições de saúde empregadoras e dá outras providências.

SAÚDE; TRABALHO E EMPREGO

Institui o Protocolo Unificado de Atendimento à População LGBTQIA+ no âmbito do Sistema Único de Saúde, com diretrizes para o atendimento humanizado, seguro e padronizado de pessoas trans e demais pessoas LGBTQIA+.

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; SAÚDE

Institui o dia 8 de novembro como Dia Nacional do Fisioterapeuta Esportivo.

ESPORTE E LAZER; HOMENAGENS E DATAS COMEMORATIVAS; SAÚDE; TRABALHO E EMPREGO

Altera a Lei n.º 14.214, de 6 de outubro de 2021, para prever a possibilidade de disponibilização de coletores menstruais e outros produtos menstruais reutilizáveis no âmbito das ações de proteção e promoção da saúde e da dignidade menstrual.

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; SAÚDE

Institui o Selo de Diagnóstico Precoce do Diabetes Tipo 1, destinado a reconhecer os serviços de saúde que adotem protocolos de identificação precoce da doença e promovam a capacitação permanente de seus profissionais.

HOMENAGENS E DATAS COMEMORATIVAS; SAÚDE

Institui a Rede Nacional Estruturante de Atenção Materno Infantil e Primeira Infância no Interior do País e na Amazônia Legal, estabelece padrões mínimos obrigatórios de atendimento, fixa metas nacionais de redução da mortalidade materna e infantil, dispõe sobre prazo máximo para regulação de parto de alto risco e transporte sanitário terrestre e aeromédico, com prioridade para o Estado de Roraima, e dá outras providências.

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; SAÚDE

Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para dispor sobre a concessão de prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito da União e dá outras providências.

SAÚDE

Dispõe sobre o exercício da profissão de Neuropsicopedagogo Institucional, estabelece os requisitos para o exercício profissional e dá outras providências.

EDUCAÇÃO; SAÚDE; TRABALHO E EMPREGO

Institui a Lei Nacional de Diretrizes para Atenção Integral em Reabilitação Respiratória no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

SAÚDE

Dispõe sobre a garantia de acesso descentralizado aos medicamentos e tecnologias em saúde incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) destinados ao tratamento da Asma e da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC).

SAÚDE

Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir os veículos oficiais de saúde empregados em serviços de urgência, emergência ou atendimento sanitário no rol daqueles em relação aos quais não se aplicam infrações por circulação, parada ou estacionamento em desacordo com a legislação.

CIDADES E DESENVOLVIMENTO URBANO; SAÚDE; VIAÇÃO, TRANSPORTE E MOBILIDADE

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir integralmente a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas de quota fixa e estabelecer obrigatoriedade de exibição de alertas sanitários.

COMUNICAÇÕES; ESPORTE E LAZER; INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS; SAÚDE

Altera a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, para incluir egressos de Alas de Tratamento Psiquiátrico e estruturas congêneres do sistema prisional no Programa De Volta para Casa.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; SAÚDE