Proposições em tramitação

Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave, acompanhada de cão e/ou gato de suporte emocional, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, e dá outras providências.

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; SAÚDE

Dispõe sobre a prescrição, a dispensação, a comercialização, a administração, a publicidade e o controle de medicamentos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário destinados a cadelas e gatas, e dá outras providências.

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; SAÚDE

Dispõe sobre diretrizes gerais para a destinação final ambientalmente adequada de animais de companhia em cemitérios públicos e privados.

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Institui o Programa Nacional de Justiça Hídrica e Compensação pelo Saneamento – PROJUSAN, cria o Fundo Nacional de Recuperação e Compensação Hídrica – FUNRICH, e dá outras providências.

CIDADES E DESENVOLVIMENTO URBANO; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; SAÚDE

Institui a Política Nacional de Eliminação Progressiva do Fósforo e dos Fosfatos em Produtos de Limpeza e Detergentes, estabelece medidas de prevenção da eutrofização dos corpos hídricos, fortalece a segurança hídrica nacional, incentiva a inovação tecnológica sustentável e dá outras providências.

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Altera o art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a aplicação prévia de advertência em determinadas infrações administrativas ambientais.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de proteção à fauna silvestre em canais de irrigação e outras estruturas hidráulicas artificiais, e dá outras providências.

ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; VIAÇÃO, TRANSPORTE E MOBILIDADE

Institui o Programa Nacional de Educação e Conscientização para a Proteção e o Bem-Estar Animal – Brasil Amigo dos Animais; estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos; dispõe sobre sua implementação em todo o território nacional; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Institui o Programa Nacional de Apoio a Lares Temporários de Animais – PRONALT, reconhece a função social do acolhimento temporário de cães e gatos resgatados, estabelece medidas de apoio alimentar, veterinário e de proteção jurídica aos lares temporários, e dá outras providências.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Dispõe sobre a proibição temporária do uso do fogo para fins agropecuários durante períodos de Emergência climática e risco extremo de incêndios florestais.

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Altera as Leis nº 9.433, de 1997, nº 9.984, de 2000, nº 11.445, de 2007, e nº 14.026, de 2020, para fortalecer o acesso à água, as soluções comunitárias de abastecimento e a gestão dos recursos hídricos.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CIDADES E DESENVOLVIMENTO URBANO; ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Acrescenta art. 48-A à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal no Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às pessoas jurídicas que adquiram materiais recicláveis de cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; TRABALHO E EMPREGO

Confere o título de Capital Nacional dos Colibris (beija-flores) ao Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo.

HOMENAGENS E DATAS COMEMORATIVAS; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Institui a Política Nacional de Infraestrutura Familiar e Acessível nas Praias Brasileiras, cria o Programa Praia Acolhedora, estabelece diretrizes para promoção da acessibilidade, do acolhimento familiar, da inclusão e da melhoria da infraestrutura de uso público em praias marítimas, fluviais e lacustres, e dá outras providências.

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; TURISMO

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a produção, o armazenamento e a divulgação de conteúdo audiovisual que retrate maus-tratos, abuso, mutilação ou atos de crueldade contra animais, e dá outras providências.

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO; COMUNICAÇÕES; DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação em licitação e a contratação pública de quem tenha sido reconhecido, por decisão judicial transitada em julgado, como autor de esbulho possessório ou de ocupação ilícita de imóvel rural, no que se refere ao fornecimento de produtos provenientes da área esbulhada ou ilicitamente ocupada.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; ESTRUTURA FUNDIÁRIA; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Veda a aquisição, pela Administração Pública, de produtos que contenham celulose submetida a determinados processos de branqueamento.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Institui a Política Nacional de Fiscalização Aérea Remota para a Proteção Animal, de adesão voluntária pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o objetivo de prevenir e combater os maus-tratos a animais mediante o uso de aeronaves não tripuladas e tecnologias de sensoriamento remoto.

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; VIAÇÃO, TRANSPORTE E MOBILIDADE

Institui o Programa Nacional de Geração Distribuída com Créditos de Carbono (PNGDC), para estabelecer mecanismos de mensuração, certificação e comercialização de créditos de carbono por micro e minigeradores distribuídos de energia elétrica a partir de fontes renováveis, e dá outras providências.

ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Institui a Virada Nacional da Castração de Cães e Gatos e estabelece diretrizes para ações intensivas de manejo populacional ético no território nacional.

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Institui obrigações de prevenção e mitigação de mortalidade de fauna silvestre em infraestruturas hídricas artificiais destinadas à irrigação e à reservação de água para fins agropecuários, incluindo a instalação de estruturas de fuga para fauna e de passagens de fauna sobre canais e adutoras descobertas; cria o Cadastro Nacional de Acidentes com Fauna em Infraestruturas Hídricas Artificiais; altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Institui a Política Nacional de Proteção aos Vínculos Afetivos Multiespécies, reconhece a relevância jurídica e social do vínculo afetivo entre seres humanos e animais domésticos de companhia, estabelece diretrizes para sua proteção, disciplina aspectos relacionados à convivência, guarda responsável e tutela dos animais de estimação, e dá outras providências.

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; SAÚDE

Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para obrigar os fabricantes de produtos destinados à alimentação animal a inserir, em suas embalagens, orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos contra animais.

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Dispõe sobre a priorização de projetos de infraestrutura pós-colheita para cadeias hortifrutícolas em programas federais de apoio à infraestrutura agroindustrial e altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para reconhecer a infraestrutura agroindustrial hortifrutícola como projeto de infraestrutura no âmbito do REIDI.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para fortalecer as ações antecipatórias de adaptação climática e a comunicação de riscos à população, e institui medidas emergenciais de preparação para os impactos do fenômeno El Niño.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; COMUNICAÇÕES; DEFESA E SEGURANÇA; DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; VIAÇÃO, TRANSPORTE E MOBILIDADE