Proposições em tramitação

Institui o Programa Nacional de Parcerias para Inovação (PNPI), disciplina a vinculação de parcela dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para subvenções econômicas não reembolsáveis, financiamentos reembolsáveis revolventes, financiamento e certificação de Escritórios de Transferência de Tecnologia (ETTs) em universidades públicas, criação de sandboxes regulatórios setoriais temporários, e medidas de simplificação administrativa para startups derivadas de pesquisa; estabelece metas públicas de indicadores de transferência tecnológica, governança tripartite e prazos mínimos de continuidade dos programas financiados; define disposições sobre governança, prestação de contas e fiscalização, e dá outras providências.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Institui o Programa Nacional de Acesso Equitativo à Inovação em Saúde (PNAEIS) para incorporação acelerada e descentralizada de tecnologias prioritárias no âmbito do SUS, estabelece critérios de priorização e procedimento fast?track regulatório e administrativo, cria incentivos a parcerias público?privadas e centros regionais de diagnóstico, fortalece atenção básica e telemedicina com metas regionais, obriga avaliação de impacto em equidade pré?contratação, determina transparência e monitoramento por painel público regionalizado e dispõe sobre governança, financiamento e vigilância do programa.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; SAÚDE

Institui o Procedimento Administrativo Prévio com Tentativa de Conciliação Eletrônica (PAPCE) como requisito de interesse de agir para o ajuizamento de ações contra a Administração Pública em matérias específicas, cria a Plataforma Nacional de Conciliação, e dispõe sobre assistência jurídica para vulneráveis, transparência e alteração da legislação correlata.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos vinculados à educação básica e à saúde para o custeio de agentes de segurança pública e para o repasse a empresas privadas na gestão de instituições públicas de ensino e saúde; altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundeb), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB); e estabelece sanções administrativas e de responsabilidade fiscal para os entes federativos descumpridores.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DEFESA E SEGURANÇA; EDUCAÇÃO; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre contratação pública de bens e serviços artesanais.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ARTE, CULTURA E RELIGIÃO; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; TRABALHO E EMPREGO

Institui o Programa Nacional de Justiça Hídrica e Compensação pelo Saneamento – PROJUSAN, cria o Fundo Nacional de Recuperação e Compensação Hídrica – FUNRICH, e dá outras providências.

CIDADES E DESENVOLVIMENTO URBANO; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; SAÚDE

Dispõe sobre a destinação de parcela da arrecadação proveniente da exploração de apostas de quota fixa (Bets) para o financiamento de medicamentos e tratamentos destinados às pessoas com doenças raras e dá outras providências.

ESPORTE E LAZER; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; SAÚDE

Institui a Lei Retorno Justo Territorial, cria a Política Nacional de Retorno Socioeconômico Territorial em Grandes Empreendimentos de Impacto Socioambiental, estabelece diretrizes para contratação territorial qualificada, percentual mínimo prioritário de vagas em refinarias, complexos petroquímicos, terminais de combustíveis e empreendimentos correlatos, institui o Fundo Soberano Territorial de Desenvolvimento, Educação e Qualificação Profissional, dispõe sobre investimento em educação pública, formação e valorização de professores nas áreas impactadas, e dá outras providências.

CIDADES E DESENVOLVIMENTO URBANO; ECONOMIA; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; TRABALHO E EMPREGO

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que despesas com instrução sejam deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física sem limitação de valores.

EDUCAÇÃO; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para explicitar a possibilidade de saneamento documental destinado à comprovação de condição ou requisito preexistente à data da licitação.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer presunção de insuficiência de recursos em favor da pessoa natural isenta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Institui o Programa PROAUTISMO INCLUSÃO EMPRESA/ESCOLA com o objetivo de fomentar o acesso de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à educação privada de qualidade e promover a inserção de suas mães ou responsáveis legais no mercado de trabalho

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; EDUCAÇÃO; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS; TRABALHO E EMPREGO

Altera a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer regime jurídico especial aplicável às aquisições de medicamentos equipamentos, insumos e demais bens e serviços destinados à assistência à saúde prestados por hospitais filantrópicos e Santas Casas que atuem complementarmente ao Sistema Único de Saúde – SUS.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL; SAÚDE

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar da cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores e os empreendedores rurais que detenham imóvel rural de até quatro módulos fiscais e utilizem predominantemente mão de obra da própria família.

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; ECONOMIA; ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO

Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre as penas aplicáveis ao crime de usura, instituir mecanismos nacionais de prevenção, denúncia, proteção às vítimas e combate às organizações criminosas que explorem crédito ilegal e os efeitos da condenação.

DEFESA E SEGURANÇA; DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir as sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as hipóteses de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma.

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Institui o Programa Nacional de Apoio a Lares Temporários de Animais – PRONALT, reconhece a função social do acolhimento temporário de cães e gatos resgatados, estabelece medidas de apoio alimentar, veterinário e de proteção jurídica aos lares temporários, e dá outras providências.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Institui o Programa Alimentação Digna da Pessoa Idosa, com a concessão de benefício alimentar mensal preferencialmente por meio de instrumento eletrônico, assegurando a segurança alimentar contínua da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CIDADES E DESENVOLVIMENTO URBANO; DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO

Institui o Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Região Norte – FUNORTE-MPE, destinado a ampliar o acesso ao crédito, reduzir riscos financeiros, mitigar custos estruturais e promover o desenvolvimento produtivo regional, com prioridade técnica para territórios de maior vulnerabilidade econômica, e dá outras providências.

CIDADES E DESENVOLVIMENTO URBANO; ECONOMIA; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS; TRABALHO E EMPREGO

Altera as Leis nº 9.433, de 1997, nº 9.984, de 2000, nº 11.445, de 2007, e nº 14.026, de 2020, para fortalecer o acesso à água, as soluções comunitárias de abastecimento e a gestão dos recursos hídricos.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CIDADES E DESENVOLVIMENTO URBANO; ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Acrescenta art. 48-A à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal no Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às pessoas jurídicas que adquiram materiais recicláveis de cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; TRABALHO E EMPREGO

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências.

FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; VIAÇÃO, TRANSPORTE E MOBILIDADE

Cria a Universidade Federal do Xingu (UFX), por desmembramento da Universidade Federal do Pará.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; EDUCAÇÃO; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO

Institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho, mediante desoneração previdenciária patronal integral e mecanismos de adaptação produtiva para empregadores efetivamente impactados pela redução da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas.

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS; TRABALHO E EMPREGO

Inclui os representantes comerciais autônomos entre os beneficiários das linhas de financiamento do Programa Move Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, destinadas à aquisição de veículos novos utilizados como instrumento de trabalho.

FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; TRABALHO E EMPREGO; VIAÇÃO, TRANSPORTE E MOBILIDADE