Proposições em tramitação

Concede ao Município de Guaraçaí, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Abacaxi Havaiano.

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; HOMENAGENS E DATAS COMEMORATIVAS

Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para estabelecer critérios legais para a prorrogação das operações de crédito rural, reforçar a segurança jurídica das relações de financiamento rural, disciplinar a motivação das decisões das instituições financeiras operadoras do Sistema Nacional de Crédito Rural e dar outras providências.

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; ECONOMIA

Institui mecanismos de proteção da produção agropecuária nacional nos procedimentos de defesa comercial e estabelece critérios para a suspensão ou modificação de medidas antidumping e compensatórias aplicáveis a produtos agropecuários.

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; EDUCAÇÃO; RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COMÉRCIO EXTERIOR

Altera o art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a aplicação prévia de advertência em determinadas infrações administrativas ambientais.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Altera a Lei nº 15.282, de 9 de dezembro de 2025, para estender às Organizações Estaduais de Pesquisa Agropecuária - Oepas a isenção do pagamento de taxas, contribuições por serviços prestados e demais cobranças incidentes sobre pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas.

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar da cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores e os empreendedores rurais que detenham imóvel rural de até quatro módulos fiscais e utilizem predominantemente mão de obra da própria família.

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; ECONOMIA; ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO

Institui a Política Nacional de Capacitação em Inovação Tecnológica para a Rastreabilidade Bovina Individual na Agricultura Familiar e nas Pequenas Propriedades Rurais – PNCIT.

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO; ECONOMIA

Institui o Selo de Identificação de Alimento Importado (SIAI) e acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; DIREITO E DEFESA DO CONSUMIDOR; INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS; RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COMÉRCIO EXTERIOR

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento da Pesca Artesanal (SINAMPA), estabelece mecanismos de geolocalização voluntária e de acionamento de emergência para embarcações de pesca artesanal de pequeno porte.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; DEFESA E SEGURANÇA; VIAÇÃO, TRANSPORTE E MOBILIDADE

Institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho, mediante desoneração previdenciária patronal integral e mecanismos de adaptação produtiva para empregadores efetivamente impactados pela redução da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas.

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS; TRABALHO E EMPREGO

Altera a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, para instituir critérios de elegibilidade econômica e de valorização comercial vinculados à rastreabilidade bovina na Amazônia Legal.

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; ECONOMIA; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação em licitação e a contratação pública de quem tenha sido reconhecido, por decisão judicial transitada em julgado, como autor de esbulho possessório ou de ocupação ilícita de imóvel rural, no que se refere ao fornecimento de produtos provenientes da área esbulhada ou ilicitamente ocupada.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; ESTRUTURA FUNDIÁRIA; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Altera a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, para instituir critérios de elegibilidade econômica e de valorização comercial vinculados à rastreabilidade bovina na Amazônia Legal.

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; ECONOMIA; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO

Institui o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental — PROPESCA-INFRA, cria a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal — GTPA, dispõe sobre os Entrepostos Municipais de Pescado, cria o Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal — SSA-PA e o Mecanismo de Lastro de Crédito da Pesca Artesanal, altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e dá outras providências.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Institui obrigações de prevenção e mitigação de mortalidade de fauna silvestre em infraestruturas hídricas artificiais destinadas à irrigação e à reservação de água para fins agropecuários, incluindo a instalação de estruturas de fuga para fauna e de passagens de fauna sobre canais e adutoras descobertas; cria o Cadastro Nacional de Acidentes com Fauna em Infraestruturas Hídricas Artificiais; altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Institui o Dia Nacional do Vaqueiro e dá outras providências.

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; HOMENAGENS E DATAS COMEMORATIVAS; TRABALHO E EMPREGO

Institui o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, estabelece garantias de segurança jurídica aos consumidores e produtores rurais participantes da geração distribuída de energia elétrica, veda a criação de encargos retroativos e limita a instituição de novos custos incidentes sobre a microgeração e minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica.

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; DIREITO E DEFESA DO CONSUMIDOR; ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS

Dispõe sobre a priorização de projetos de infraestrutura pós-colheita para cadeias hortifrutícolas em programas federais de apoio à infraestrutura agroindustrial e altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para reconhecer a infraestrutura agroindustrial hortifrutícola como projeto de infraestrutura no âmbito do REIDI.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como terrorismo rural e crime hediondo a sabotagem, destruição ou inutilização de infraestrutura essencial à produção agropecuária nacional, e dá outras providências.

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; DEFESA E SEGURANÇA; DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Institui o Direito de Preferência Real do Produtor Rural nos processos de recuperação judicial e falência de empresas adquirentes de produtos agropecuários, altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Institui o Marco do Crédito Privado Desburocratizado do Agronegócio – FIAGRO LIVRE, simplifica a emissão de Cédulas de Produto Rural (CPR), amplia o acesso de pequenos e médios produtores rurais ao mercado de capitais, reduz exigências burocráticas para operações de crédito privado rural e dá outras providências.

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; ECONOMIA; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO

Institui o Dia Nacional do Queijo Artesanal, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de junho.

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; HOMENAGENS E DATAS COMEMORATIVAS

Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Amendoim – PROAMENDOIM, e dá outras providências.

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO

"Institui o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), estabelece seus objetivos, diretrizes e mecanismos de operacionalização e dá outras providências."

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; ECONOMIA; FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO

Altera a Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), e a Lei nº 9.456, de 1997 (Lei de Proteção de Cultivares) para excluir da patenteabilidade espécies vegetais, suas partes e processos relacionados, disciplinar a proteção de eventos de elite em biotecnologia, regulamentar o licenciamento e a cobrança de royalties agrícolas, coibir práticas abusivas dos titulares de patentes, assegurar direitos dos agricultores sobre o material propagativo de sua própria produção e estabelecer regras para a extinção da patente de eventos de elite.

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO; INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS